O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0151:
12 DE JANEIRO DE 1995 151 ficação. Assim, e nos termos do artigo 3.° da proposta de l
Pág.Página 151
12 DE JANEIRO DE 1995 151 ficação. Assim, e nos termos do artigo 3.° da proposta de l
Pág.Página 151
Página 0152:
152 II SÉRIE-A —NÚMERO 13 Art. 2.° Estabelece o direito de queixa de militares ou age
Pág.Página 152
152 II SÉRIE-A —NÚMERO 13 Art. 2.° Estabelece o direito de queixa de militares ou age
Pág.Página 152
Página 0153:
12 DE JANEIRO DE 1995 153 acções ou omissões dos poderes públicos responsáveis pelas
Pág.Página 153
12 DE JANEIRO DE 1995 153 acções ou omissões dos poderes públicos responsáveis pelas
Pág.Página 153