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II SÉRIE-A — NÚMERO 30

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.9 146/VI

RECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.« 38/95, DE 14 DE FEVEREIRO [ALTERA O DECRETO-LEI N.8 199/88, DE 31 DE MAIO (ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À INDEMNIZAÇÃO SOBRE A REFORMA AGRÁRIA)] [V. RATIFICAÇÃO N.8 135/VI (PCP)].

Ao abrigo do artigo 172." da Constituição da República e do artigo 205.°, n.° 2, do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República recusa a ratificação do De-creto-Lei n.° 38/95, de 14 de Fevereiro, que altera o Decre-to-Lei n.° 199/88, de 31 de Maio (estabelece normas relativas à indemnização sobre a reforma agrária), publicado no Diário da República, 1 .a série-A, n.° 38/95.

Assembleia da República, 24 de Março de 1995. — Òs Deputados do PCP: António Murteira — Miguel Urbano Rodrigues—Alexandrino Saldanha — Lino de Carvalho.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.2 147/VI

RECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.8 44/95, DE 22 DE FEVEREIRO (APROVA A PRIVATIZAÇÃO PARCIAL DA PORTUGAL TELECOM, S. A.) TV. RATIFICAÇÃO N.! 136/VI (PCP)].

Ao abrigo do artigo 172." da Constituição da República e do artigo 205.°, n.° 2, do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República recusa a ratificação do De-creto-Lei n.° 44/95, de 22 de Fevereiro, que aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, S. A., publicado no Diário da República, I." série-A, n.° 45/95.

Assembleia da República, 24 de Março de 1995.— Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Amónio Murteira.

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