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Quinta-feira, 4 de Maio de 1995

II Série-A - Número 39

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.~ 540/V1 c 542/VI a 545/VT):

N.° 540/VI (Lei de gestão hospitalar):

Relatório da Comissão de Saúde................................. 570

N.° 542/VI — Criação da freguesia de Canhoso no concelho da Covilhã (apresentado pelo Deputado do PSD

Carlos Pinto)...................................................................... 570

N.° 543/V1 — Estatuto do cooperante (apresentado pelo PS) 571 N.° 544/VI — Reforça o controlo público da riqueza e das incompatibilidades c impedimentos dos titulares de cargos políticos (altera as Leis n.°'4/83, de 2 de Abril, c 64/93,

de 26 de Agosto) (apresentado pelo PCP)...................... 574

N.° 545/VI — Proíbe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas c reduz o limite

máximo admissível das despesas realizadas em campanhas eleitorais (apresentado pelo pcp).................................... 575

Projectos de resolução (n.™ 149/VI a 151/VI):

N.° 149/VI — A Assembleia da República pronuncia-se pela necessidade de adopção de um programa de emergência para apoio aos agricultores vítimas da seca e

das geadas (apresentado pelo pcp)................................. 577

N.° 150/VI— A Assembleia da República pronuncia-se pela adopção da declaração da situação de calamidade pública nas zonas do Alentejo mais afectadas pela seca

(apresentado pelo pcp).................................................... 577

N.° 151/VI — Medidas para atenuação dos efeitos da seca

e das geadas em 1995 (apresentado pelo ps)................ 578

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PROJECTO DE LEI N.s 540/VI

(LEI DE GESTÃO HOSPITALAR) Relatório da Comissão de Saúde

O Partido Socialista apresenta o seu projecto de lei n.° 540/VI (Lei de gestão hospitalar) e na nota justificativa declara que este tema foi uma das causas que mais afectou a governação dos últimos 10 anos.

Fazem-se juízos de valor negativos respeitantes a directores e administradores-delegados, julgando-os de um modo genérico como incompetentes, irresponsáveis e suspeitos de corrupção, o que não colhe a unanimidade desta Comissão.

Quanto ao articulado do projecto de lei, nos seus 22 artigos, de um modo vago, pretende-se justificar desde o âmbito de aplicação, estatuto, função, regulamentos e competências, focando as orientações, que de acordo com o projecto de lei n.° 540/VI, reúnem os requisitos para uma nova gestão hospitalar, dentro da filosofia que o Partido Socialista desenvolve.

Deste modo, a iniciativa legislativa do Partido Socialista, efectuada nos termos do artigo 170.° da Constituição da República Portuguesa c do artigo 130.° do Regimento está em condições para ser discutido em Plenário.

Palácio de São Bento, 2 de Maio de 1995. — O Deputado Relator, António Bacelar. — O Deputado Presidente da Comissão, Macário Correia.

PROJECTO DE LEI N.9 542/VI

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CANHOSO NO CONCELHO DA COVILHÃ

Nota justificativa

Constitui aspiração dos cidadãos da povoação de Canhoso a criação da sua freguesia, pelo redimensionamento das áreas envolventes.

O crescimento deste núcleo populacional e os seus desenvolvimentos sócio-económico, demográfico e geográfico da área a integrar na nova freguesia, justificam plenamente a criação desta nova unidade administrativa e autárquica.

Cerca de 2500 habitantes e 1600 eleitores estão distribuídos pela área constante da planta topográfica anexa, dotada de escola, capela (onde foi celebrada a primeira missa no ano de 1946), rede de transportes, agência bancária, parque industrial (com unidades empresariais de confecções, metalurgia, indústria de transformação de madeiras, fibras sintéticas, materiais de construção civil, lanifícios), delegação aduaneira, centro de cultura e recreio (Grupo Desportivo Águias do Canhoso, fundado em 1962), oficinas auto, automóveis de aluguer, talho, café, mercearia, etc.

O seu movimento comercial e industrial é de grande significado no conjunto do concelho e o atravessamento desta futura freguesia pelo eixo urbano TCT (Tortosendo--Covilhã-Teixoso) asssegura a dinamização de um verdadeiro pólo iniraconcelhio.

Canhoso era já citado no «Treslado da Demarcação dos Contos da Provisão», referindo-se aí que «aos treze dias do mês de Janeiro de 1612 em esta Vila da Covilhã e casas da Câmara dela aí perante o Juiz e Vereadores apareceram os creadores e cabreiros de Aldeia do Carvalho Arrabalde desta Vila dizendo que eles tinham suas cortes da Vila para cima e fora dos contos da provisão de Sua Majestade que Deus guarde e que não podiam viver com coimas que lhe davam [...] e os malhões se estenderão desde Aldeia do Carvalho até à ponte do Canhoso [...]».

Considerando os motivos atrás referidos e o disposto na Lei n.° 8/93, de 5 de Março, e sendo certo que a futura circunscrição preenche todos os requisitos exigidos naquele normativo, o Deputado do PSD abaixo assinado apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 3 do artigo 169.° da Constituição da República, o seguinte:

Artigo l."E criada no distrito de Castelo Branco, concelho da Covilhã, a freguesia de Canhoso, com sede na povoação com o mesmo nome, cuja área é delimitada no artigo seguinte.

Art. 2.° Os limites da freguesia de Canhoso, conforme planta cartográfica anexa, são os seguintes:

A nascente tem o seu início na Quinta do Rio (inclusive), seguindo para norte até à Quinta do Carrapatelo e Quinta da Serra, segue atravessando a ribeira da Atalaia, Quinta da Ponte Terra, a meio entre Fragusto e Quinta da Boavista, Quinta do Pai Mendes, Lanceiro da Moita, Beringueira; a poente segue pela linha de água da Quinta da Barroca, Ponte de Ribeiro de Flandres, ribeira da Carlinteria, Corge Pequeno; a sul continua para a barragem do Corge, confrontando com a zona do Carregal e subindo para Monte Negro (K 171), descendo para K 172 a caminho da Quinta do Rio.

Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e prazos previstos no artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.

2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal da Covilhã nomeará uma comissão instaladora constituída por:

a) Um membro da Assembleia Municipal da Covilhã;

b) Um membro da Câmara Municipal da Covilhã;

c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Vila do Carvalho;

d) Um membro da Assembleia de Freguesia de Teixoso;

e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.

Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.

Art. 5.° São alterados os limites das freguesias envolventes por efeitos da desanexação das áreas que passaram a integrar a nova freguesia de Canhoso em conformidade com a presente lei.

Art. 6.° A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.

Lisboa, 27 de Abril de 1995. — O Deputado do PSD, Carlos Pinto.

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ANEXO

(a que se refere o artigo 2.s)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

PROJECTO DE LEI N.9 543/VI ESTATUTO 00 COOPERANTE

Nota justificativa

O Dccreto-Lei n.° 363/85, de 10 de Setembro, representou, à data, uma alteração significativa no enquadramento do estatuto legal do cooperante. Após um período inicial, onde as acções de cooperação assentaram num voluntariado de iniciativa onde a componente ideológica desempenhava um factor vital, importava, à data, dar um enquadramento legal que regulasse de forma clara os direitos e obrigações das partes envolvidas nas acções de cooperação.

Durante uma década esse instrumento legal cumpriu a sua função. Todavia, a perspectiva de enquadramento das acções de cooperação alterou-se significativamente ao longo da última década. A sociedade civil envolveu-se cada vez mais no esforço de cooperação. As organizações não governamentais (ONG), as autarquias, as instituições particulares de interesse público, as empresas e demais entidades privadas ganharam hoje um protagonismo na ajuda ao desenvolvimento que não encontra resposta no quadro legal actualmente vigente.

Também a cooperação Estado a Estado tem hoje maiores exigências de formação e de condições de enquadramento do trabalho do cooperante. O Decreto-Lei n.° 363/ 85 revelava-se já um instrumento incapaz de dar resposta à multiplicidade de alterações ocorridas no domínio da ajuda ao desenvolvimento.

Importa sublinhar algumas realidades que marcam hoje a ajuda ao desenvolvimento. Em primeiro lugar, a cooperação povo a povo tornou-se hoje uma realidade poderosa, mobilizadora de um número significativo de quadros técnicos que encontram na sua participação em acções de cooperação uma forma de realizarem o seu desejo de participar em acções dc solidariedade entre os povos. Essa ajuda ao desenvolvimento movimenta hoje uma parcela muito importante de fundos privados postos à disposição de acções de cooperação e tem capacidade própria de se candidatar autonomamente a verbas de fundos internacionais para desenvolver projectos independentes. Por isso, outra das novas realidades a que importa dar resposta é a da necessidade de articulação dos diversos promotores de cooperação: os promotores públicos e os promotores privados.

A necessidade de coordenação das políticas públicas aconselha, assim, ao reforço dc todos os mecanismos de articulação das políticas de ajuda ao desenvolvimento. De igual modo, a importância do trabalho dos promotores privados implica a necessidade de criar mecanismos de auscultação da opinião desses promotores quanto à formulação da política nacional de ajuda ao desenvolvimento. A criação desses mecanismos permitirá ainda um maior diálogo entre promotores públicos e privados, de onde resultará uma clara melhoria da actuação estratégica nacional.

Por tudo isso, o presente decreto-lei assenta, entre outros princípios, na necessidade de reforçar a capacidade de coordenação do Ministérios dos Negócios Estrangeiros na formulação das políticas de cooperação, cabendo naturalmente a aplicação dessas políticas a uma diversidade de actores, aos quais não se quer diminuir a importância do papel que têm de continuar a desempenhar. Os instrumentos aqui definidos procuram, no caso do Conselho Interministerial de Cooperação, assegurar uma correcta articulação entre agentes de cooperação, de modo que se possa antecipadamente assegurar a formulação de uma política nacional coesa, coerente e prosseguida por todos os agentes. O Conselho Consultivo para a Cooperação procura dar ao Estado um meio institucional de consulta aos agentes privados de cooperação, reconhecendo assim a importância crescente do seu papel, procurando mesmo incentivá-lo e potenciá-lo.

Artigo l.° Coopc ração

1 — Cabe ao Estado, através do Governo, quer agindo isoladamente quer integrando acções da comunidade internacional, promover a cooperação de Portugal com os países em vias de desenvolvimento, particularmente com os países africanos de língua portuguesa.

2 — A promoção e o exercício da cooperação são atribuição também de outras pessoas colectivas públicas, autarquias, instituições particulares de interesse público, empresas, associações, fundações e demais entidades privadas, adiante designados «promotores de cooperação».

3 — O Estado reconhece, estimula e apoia todas as entidades que participam consigo no esforço de cooperação para o desenvolvimento, conferindo-lhes direitos, garantias e incentivos, nos termos do presente diploma.

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Artigo 2." Objectivos

A cooperação tem por objectivos:

1) Apoiar os esforços dos países recipientes no sentido da criação de condições de auto-sustentação do seu desenvolvimento, tendo sempre em vista os interesses dos respectivos povos;

2) Contribuir para a defesa dos direitos do homem.

3) Proporcionar ajudas, designadamente nos sectores da educação, ensino e formação, saúde, planeamento familiar, agricultura, indústria, energia e tecnologia, ciência, planeamento territorial, urbanismo, ambiente, comércio e turismo, segurança e comunicação social e ainda nos domínios financeiro, jurídico e administrativo;

4) Contribuir para o intercâmbio de pessoas, de instituições e de empresas públicas e privadas;

5) Os objectivos da cooperação devem ser realizados em colaboração e participação com os Estados recipientes no âmbito das negociações bilaterais ou multilaterais, tendo sempre em vista os interesses concretos dos respectivos povos;

6) Compete ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definir as prioridades e coordenar toda a cooperação pública de Portugal, de acordo com o interesse nacional, reciprocidade de tratamento e benefícios;

7) Não são abrangidos pelo presente diploma os acordos-programa ou projectos de cooperação com fins exclusivamente confessionais, sindicais ou político-partidários.

Artigo 3.° Promotores públicos da cooperação

1 — São promotores públicos da cooperação os órgãos do Estado, serviços públicos e pessoas colectivas de direito público.

2 — As acções no domínio da cooperação dependem de aprovação da respectiva tutela, devendo ser prévia e obrigatoriamente comunicadas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

3 — Os promotores públicos da cooperação poderão recrutar os candidatos a agentes de cooperação junto das entidades empregadoras, públicas ou privadas.

4 — As entidades empregadoras poderão não autorizar o recrutamento referido no número anterior, devendo a recusa ser comunicada ao promotor da cooperação no prazo máximo de uma semana a contar da data do pedido da requisição.

Artigo 4.° Conselho Interministerial de Cooperação

É criado o Conselho Interministerial de Cooperação, que reunirá sob a presidência do Ministro dos Negócios Estrangeiros, com o objectivo de coordenar, racionalizar e estruturar todas as acções de cooperação dependentes dos órgãos da Administração Pública.

Artigo 5.° Promotores privados de cooperação

Nos termos da lei em vigor, as instituições particulares de interesse público, empresas, associações, fundações, organizações não governamentais para o desenvolvimento

(ONGD) e outras entidades privadas são livres de estabelecer, por sua iniciativa ou a pedido dos governos e entidades interessadas, projectos e programas de cooperação, sem fins lucrativos, ou de participar em projectos e programas da mesma natureza promovidos por outrem.

Artigo 6.° Conselho Consultivo para a Cooperação

1 —É criado o Conselho Consultivo para a Cooperação, que reunirá sob a presidência do Ministro dos Negócios Estrangeiros, composto por representantes dos promotores privados da cooperação.

2 — O Conselho emitirá parecer, com carácter não vinculativo, dos promotores privados de cooperação sob a definição da política estratégica de Portugal em matéria de cooperação.

3 — Cabe ao Ministro dos Negócios Estrangeiros a proposta de composição do Conselho Consultivo, a aprovar em Conselho de Ministros.

Artigo 7.°

Incentivos aos promotores privados de cooperação

1 — Todos os encargos líquidos suportados pelas entidades referidas no artigo 5.° com acções de cooperação são considerados custos ou perdas de exercício e equiparados a donativos concedidos ao Estado para efeitos do IRC.

2 — Relativamente às acções realizadas pelas entidades a que se refere o artigo 5.°, sempre que se enquadrem na política de cooperação definida pelo Governo, poderá este considerar os respectivos encargos líquidos das acções de cooperação como custos em valor correspondente a 140% do seu total, por equiparação aos donativos a que se refere o n.° 5 do artigo 40.° do Código do IRC.

3 — As entidades privadas que autorizem a participação dos seus quadros técnicos e trabalhadores especializados em acções de cooperação podem incluir nos seus custos a remuneração que lhes pagariam se e/es se mantivessem ao seu serviço durante a vigência do contrato de cooperação.

Artigo 8.° Instrumentos de cooperação

1 —Toda a acção de cooperação deve ser acordada e executada através de um instrumento escrito, bilateral ou multilateral, que tem dc obter o acordo expresso ou tácito do Estado solicitante ou beneficiário e ser depositado no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 — O depósito a que se refere o n.° 1 é condição da aplicabilidade do estatuto e regime definidos no presente diploma.

Artigo 9." Agentes de cooperação

1 — Considera-se agente de cooperação todo o cidadão português que preste serviço, no âmbito de uma acção de cooperação com um país cm vias de desenvolvimento, promovido ou participado por entidades nacionais.

2 — Aos cidadãos portugueses que trabalhem num país em vias de desenvolvimento, no âmbito de uma acção de cooperação de um organismo internacional ou de uma das suas agências especializadas, pode ainda ser reconhecido o estatuto de agente de cooperação, desde que a sua acti-

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vidade se insira nos objectivos da cooperação definidos no artigo 2.° do presente diploma e seja como tal reconhecido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

3 — O reconhecimento da qualidade de cooperante ou voluntário para o desenvolvimento é conferido aos agentes de cooperação pelo promotor de cooperação de acordo com o respectivo instrumento.

Artigo 10.°

Requisitos dos agentes de cooperação

1 — Os agentes de cooperação devem ser maiores e possuir habilitações necessárias para o desempenho das tarefas propostas no contrato.

2 — A qualificação profissional e técnica definida no contrato de cooperação pode ser reconhecida através de diploma ou certificado de habilitações ou através de experiência devidamente atestada.

3 — Os agentes de cooperação devem ser registados no Ministério dos Negócios Estrangeiros mediante o depósito do contrato de cooperação.

4 — O registo a que se refere o n.° 3 confere aos respectivos agentes todos os direitos, garantias e incentivos previstos neste diploma.

Artigo 11.° Formação dos agentes de cooperação

1 — O Estado poderá vir a implementar acções de formação, quer antes do início quer durante a acção de cooperação, tendo como objectivo uma adequada inserção do cooperante nas comunidades onde vai desenvolver a sua actividade.

2 — O Estado pode delegar essa competência em ONG reconhecidas nos domínios da cooperação e da formação.

Artigo 12.° Contratos de cooperação e de voluntariado

1 — A prestação de serviços dos agentes de cooperação às entidades promotoras referidas nos artigos 3.° e 5.° será obrigatoriamente efectuada mediante contrato escrito.

2 — Dos contratos referidos no n.° 1 constarão os direitos e obrigações de cada uma das partes, e neles se inserirão, nomeadamente, cláusulas sobre as seguintes matérias:

a) Objectivo da acção de cooperação;

b) Garantias de contagem de tempo de duração de contrato;

c) Duração, início e renovação do contrato;

d) Objecto do contrato;

e) Situação do cooperante face à lei do Estado onde decorre a acção de cooperação;

j) Declaração das responsabilidades e direitos de cada uma das partes em zonas de perigo ou de guerra;

g) Remuneração;

h) Transferências monetárias;

t) Direitos do agregado familiar; j) Garantias sociais; k) Habitação e alojamento; l) Doenças e acidentes de trabalho; m) Transportes; n) Férias;

o) ResoVução do contrato.

3 — Os contratos de cooperação e de voluntariado, para efeito das regalias constantes deste diploma, não poderão ter duração inferior, respectivamente, a seis e dois meses

Artigo 13.° Remuneração dos voluntários de cooperação

1 — Os voluntários de cooperação poderão ter direito a uma remuneração suportada pelo promotor da acção, podendo o Estado Português participar, em parte, nas referidas remunerações, desde que elas se insiram em acções consideradas prioritárias no quadro da política de cooperação definida pelo Governo.

2 — A remuneração a que se refere o número anterior, na parte a suportar pelo Estado Português, não poderá ser superior a duas vezes o salário mínimo nacional e só poderá ser concedida na vigência de contratos de voluntariado de duração igual ou superior a um ano.

Artigo 14.° Protecção social dos agentes de cooperação

1 — Os agentes de cooperação têm direito, bem como as suas famílias, a beneficiar de uma protecção social análoga à que existe em Portugal para as pessoas que exerçam uma actividade semelhante em território nacional.

2 — Os agentes de cooperação que não estejam abrangidos pela Caixa Geral de Aposentações devem beneficiar obrigatoriamente de um sistema de seguro privado, previsto no instrumento de cooperação, suportado pela respectiva entidade promotora, que cobrirá, nomeadamente, os casos de doença, gravidez, maternidade, invalidez, morte, acidente de trabalho e doenças profissionais.

3 — Na situação de baixa por doença, acidente, incapacidade temporária, gravidez ou maternidade, o agente de cooperação tem direito a receber a totalidade da respectiva remuneração, cabendo à entidade promotora da cooperação o pagamento de encargos não suportados pela segurança social ou pelo respectivo seguro.

4 — A protecção social a que se refere o presente artigo é extensiva ao cônjuge e filhos dos agentes de cooperação e dá direito ao abono da pensão de sobrevivência.

5 — Competirá ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o processamento, liquidação e pagamento dos descontos obrigatórios, designadamente para aposentação, sobrevivência e invalidez, quando se tratar de cooperantes ou voluntários que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações, e quando, nos termos dos instrumentos ou contratos de cooperação ou de voluntariado, tais encargos sejam de conta do Estado Português.

6 — Os descontos a que se refere o número anterior terão como base de cálculo a remuneração que competir ao cargo de que o funcionário for titular à data da celebração do contrato de cooperação.

Artigo 15.° Assistência aos agentes de cooperação

1 — Para além do disposto no artigo anterior e das obrigações decorrentes do instrumento de cooperação, a entidade promotora obriga-se a prestar aos agentes durante a vigência dos respectivos contratos:

a) Protecção física e segurança;

b) Assistência médica adequada;

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c) Garantia de seguros de vida, de acidentes de trabalho, de responsabilidade civil por acidente de viação e, sendo o caso, de guerra.

2 — As obrigações referidas no número anterior são extensivas ao cônjuge e Filhos do cooperante ou voluntário, com excepção do seguro de acidentes de trabalho.

Artigo 16.° Garantia na doença

1 — Antes da partida, e imediatamente após o regresso, os agentes da cooperação têm direito a adequados exames médicos, cujos encargos são suportados pela respectiva entidade promotora.

2 — Em caso de doença contraída no país recipiente, os agentes têm direito a todos os tratamentos necessários até à sua completa recuperação, os quais serão suportados pela segurança social ou pelo seguro contratado pela entidade promotora da cooperação.

Artigo 17.° Subsídio de desemprego

Findo o respectivo contrato e depois de regressados a Portugal, os cooperantes cujo contrato tenha sido de duração igual ou superior a um ano têm direito, caso não obtenham emprego de imediato, a subsídio de desemprego nos termos legais.

Artigo 18." Incentivos aos agentes de cooperação

1 — Os funcionários públicos aposentados e os reformados no regime da segurança social podem acumular livremente as respectivas pensões com quaisquer remunerações devidas pela prestação de serviços como agentes de cooperação, sem prejuízo dos demais direitos, benefícios e garantias previstos neste diploma.

2 — São tornados extensivos aos cooperantes e aos voluntários todos os benefícios e regalias previstos na lei portuguesa para os imigrantes, desde que a duração do seu contrato de cooperação ou voluntariado seja de duração igual ou superior a dois anos.

Artigo 19.° Garantias do agente de cooperação

1 — O tempo de serviço prestado como cooperante ou voluntário será contado, para todos os efeitos legais, designadamente antiguidade, progressão, promoção, aposentação e reforma, como se o tivesse sido prestado no lugar de origem.

2 — O tempo de serviço prestado como cooperante por funcionários públicos ou agentes administrativos será sempre aumentado de 25% para efeitos de aposentação.

3 — É garantido a todo o agente de cooperação o direito ao lugar de que é titular à data do início da vigência do contrato de cooperação ou de voluntariado.

4 — Tratando-se de funcionário público ou agente da Administração, é-lhe aplicável, pelo tempo de vigência do respectivo contrato, o regime estabelecido para o exercício de funções em organismos internacionais, nos termos da lei em vigor.

5 — Aos funcionários e agentes a que se refere o número anterior será garantido o direito de se candidatarem a qualquer concurso de promoção nos termos da legislação aplicável.

6 — Ao cônjuge do funcionário ou agente titular de um

contrato de cooperação pode ser concedida licença sem vencimento, nos termos da lei em vigor, caso seja igualmente funcionário ou agente da função pública.

7 — Para efeitos de escolaridade obrigatória, é assegurada aos filhos do cooperante ou voluntário que o acompanhem equivalência de todo o tempo de escolaridade obtido no país recipiente, de harmonia com o regime estabelecido para o efeito pelo Ministério da Educação, sen-do-lhes ainda concedidas facilidades de inscrição nas escolas portuguesas eventualmente existentes naquele país.

8 — A prestação de serviço como cooperante ou voluntário é equiparada à comissão de serviço público por tempo determinado.

Artigo 20.° Benefícios riscais

Os agentes de cooperação beneficiam de isenção de quaisquer taxas e direitos aduaneiros relativos à importação de bens de uso pessoal trazidos do país recipiente para Portugal, desde que a duração dos seus contratos seja por tempo igual ou superior a dois anos.

Artigo 21.° Deveres dos agentes de cooperação

Constituem deveres gerais do agente de cooperação, independentemente do que resultar do respectivo contrato:

a) Cumprir com todas as obrigações contratuais, tendo em conta os objectivos gerais da cooperação definidos no artigo 2." deste diploma;

b) Abster-se de comportamentos que colidam com os interesses, princípios e orientações definidos pelas autoridades do Estado recipiente ou que constituam interferência nos seus assuntos internos;

c) Dignificar a cultura portuguesa e os valores e princípios da ordem jurídico-constitucional portuguesa.

Artigo 22.° Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.° 363/85, de 10 de Setembro.

Palácio de São Bento, 27 de Abril de 1995. — Os Deputados do PS: Jaime Gama — Marques da Costa — Joel Hasse Ferreira — António Costa — Caio Roque — Almeida Santos—José Lello — Jorge Lacão — Armando Vara — Alberto Martins — Manuel dos Santos — Jorge Coelho — Artur Penedos — (e mais duas assinaturas).

PROJECTO DE LEI N.e 544/VI

REFORÇA O CONTROLO PÚBLICO DA RIQUEZA E DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS (ALTERA AS LEIS N.os 4/83, DE 2 DE ABRIL, E 64/93, DE 26 DE AGOSTO).

Nota justificativa

O PCP desde há muito tempo que vem sucessivamente apresentando iniciativas na Assembleia da RepúbYtca pwà alteração do regime legal das declarações de rendimentos

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dos titulares de cargos políticos, tendo em vista atingir três objectivos:

O acesso livre por todos os cidadãos ao teor das declarações;

A efectiva punição dos que não cumprem a obrigação de declaração ou prestam falsas declarações;

A incumbência à Procuradoria-Geral da República da iniciativa de analisar as declarações, tendo em vista o eventual exercício da acção penal.

Considerando o trabalho da Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões da Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos, os Deputados do PCP reapresentam estas alterações, que são reputadas à lei actualmente em vigor e não ao decreto de alterações aprovado pela Assembleia, que, como é sabido, foi vetado pelo Presidente da República.

Aproveita-se ainda para aplicar o regime de publicidade que propomos para as declarações de rendimentos às declarações de incompatibilidades e impedimentos.

Assim, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Os artigos 3.° e 5.° da Lei n.° 4/83, de 2 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 3.°— 1 —Em caso de não apresentação culposa da declaração de rendimentos e património, o titular do cargo a que se aplica a presente lei incorre em declaração de perda de mandato, demissão ou destituição judicial.

2 — Quem fizer declaração falsa incorre nas sanções previstas no número anterior e é punido pelo crime de falsas declarações, nos termos da lei.

Art. 5.°— 1 —.......................................................

2 — As declarações de rendimentos dos titulares de cargos políticos são públicas e podem ser consultadas a todo o tempo.

3 — Pode ainda qualquer cidadão requerer a passagem de certidão das declarações a que se refere o número anterior.

Art. 2.° É aditado à Lei n.° 4/83, de 2 de Abril, um novo artigo com a seguinte redacção:

Artigo novo Controlo das declarações

Incumbe à Procuradoria-Geral da República proceder ao controlo das declarações com vista ao eventual exercício da acção penal.

Ari. 3." É aditado à Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto, um novo artigo com a seguinte redacção:

Artigo novo Publicidade das declarações

\ — As declarações de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos são públicas e podem ser consultadas a todo o tempo.

2 — Pode ainda qualquer cidadão requerer a passagem de certidão das declarações a que se refere o número anterior.

Assembleia da República, 27 de Abril de 1995. — Os

Deputados do PCP: Octávio Teixeira—João Amaral —

Luis Sá,

PROJECTO DE LEI N.9 545/VI

PROÍBE 0 FINANCIAMENTO DE PARTIDOS POLÍTICOS E DE CAMPANHAS ELEITORAIS POR EMPRESAS E REDUZ 0 LIMITE MÁXIMO ADMISSÍVEL DAS DESPESAS REALIZADAS EM CAMPANHAS ELEITORAIS.

Nota justificativa

O desenvolvimento de qualquer crise de confiança dos cidadãos perante as instituições políticas e da suspeição popular da existência de relações promíscuas entre partidos políticos e poder económico só pode contribuir para minar o regime democrático e para alimentar a demagogia populista de forças extremistas de direita.

Urge, pois, eliminar as causas que conduzem a tais situações.

Neste âmbito, recentes declarações e acusações vindas a público, designadamente por parte do presidente da CIP, colocam de novo na ordem do dia a questão das relações entre as instituições políticas e o mundo dos negócios, em particular a do financiamento dos partidos políticos.

Sejamos claros.

As declarações do presidente da CIP, precisamente por virem de um alto responsável das associações empresariais, não podem cair em saco roto e não podem ser politicamente encaradas como sé de um mero boato ou suspeição se tratasse.

O PCP sempre se opôs, de forma clara e inequívoca, ao financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas públicas ou privadas.

Na recente alteração da legislação referente ao financiamento dos partidos políticos, em Novembro de 1993, o PCP foi o único dos quatro maiores partidos com representação parlamentar que apresentou no seu projecto de lei a proibição do financiamento por empresas e foi o único que votou contra a legalização do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais por empresas.

Essa legalização, votada favoravelmente pelo PSD, PS e CDS-PP, foi um grave erro para a credibilidade do regime democrático e para a promoção da confiança dos cidadãos nos partidos políticos.

O PCP reafirma que o financiamento da vida política por empresas é inaceitável e deve- ser inequivocamente proibido.

Entre outras, por uma razão fundamental: esse financiamento cria laços evidentes de reciprocidade entre o financiador e o financiado, de potencial domínio deste por aquele.

A admissibilidade de um autêntico «patrocínio» da vida política por empresas implica um importante e generalizado risco de corrupção.

O PCP recusa a tese, defendida pelos que legalizaram o financiamento dos partidos políticos por empresas, de que ou há financiamento empresarial legal ou há financiamento camuflado e ilegal.

E uma alternativa falsa, que parte de um pressuposto errado que não aceitamos: o de que sempre terá e deverá

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haver financiamento da vida política por empresas. Precisamente o que está cm causa, em Portugal como noutros países, é a admissibilidade do financiamento político por empresas, seja esse financiamento legal ou ilegal.

A posição do PCP é clara: não ao financiamento dos partidos políticos por empresas.

O financiamento dos partidos e da actividade política (em de assentar nas contribuições dos seus militantes e simpatizantes, dos eleitos em sua representação e nas subvenções estatais que assegurem um mínimo de igualdade de oportunidades e de tratamento dos diversos partidos políticos e candidaturas.

Só assim será posto fim às negociatas e à corrupção políticas.

Só assim será preservada a transparência da vida política.

O objectivo central do presente projecto de lei, pelas razões anteriormente expostas, é a proibição do financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais por empresas, sejam elas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

E, através dele, fazemos um desafio frontal ao PSD, PS e CDS-PP: se querem, de facto, contribuir para o combate à corrupção na vida política, votem favoravelmente este projecto de lei do PCP!

Simultaneamente, o PCP propõe no presente projecto de lei uma mais adequada limitação das despesas eleitorais.

Como já antes propusemos, o volume de recursos financeiros a utilizar peios partidos políticos em campanhas eleitorais deve ser limitado de forma adequada às realidades económicas e sociais do País, sob risco de, por um lado, se suscitar um profundo divórcio entre a sociedade e a actividade político-partidaria, de, por outro lado, se falsear o debate democrático sobrepondo a capacidade financeira dos partidos ao público confronto democrático de ideias e projectos políticos e de, finalmente, se contribuir para a possibilidade de envolvimento de alguns partidos políticos em casos de dependência, de condicionamento da sua acção, de suborno e corrupção.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único. Os artigos 3.°, 4.°, 5.°, 13.°, 14.°, 16.° e 18.° da Lei n,° 72/93, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.° Receitas próprias

Constituem receitas próprias dos partidos políticos:

a) As quotas e outras contribuições de filiados do partido;

b) As contribuições de representantes eleitos pelo partido;

c) O produto de actividades de angariação de fundos desenvolvidas pelos partidos;

d) Os rendimentos provenientes do património do partido;

e) O produto de empréstimos.

Artigo 4.° Financiamento privado

1 — Constituem recursos provenientes de financiamento privado:

a) Os donativos recebidos de pessoas singulares, nos termos dos números seguintes;

b) O produto de heranças ou legados.

2 — Os donativos de natureza pecuniária concedidos por pessoas singulares estão sujeitos ao limite de 30 salários mínimos mensais por doador, são obrigatoriamente titulados por cheque quando o seu quantitativo exceder 10 salários mínimos mensais nacionais e podem constar de acto anónimo de doação até este limite.

3 — Os donativos anónimos não podem exceder, no total anual, 500 salários mínimos mensais nacionais.

Artigo 5.° Donativos proibidos

Os partidos não podem receber donativos de natureza pecuniária de:

a) Empresas públicas e privadas;

b) Pessoas colectivas de utilidade pública ou dedicadas a actividades de beneficência ou de fim religioso;

c) Associações profissionais, sindicais ou patronais;

d) Fundações;

e) Governos ou pessoas singulares ou colectivas estrangeiras.

Artigo 13.° Apreciação das contas

1 —Até ao fim do mês de Março, os partidos enviam as suas contas relativas ao ano anterior para apreciação ao Tribunal de Contas.

2 — O Tribunal de Contas pronuncia-se sobre a regularidade e a legalidade das contas referidas no artigo anterior no prazo máximo de seis meses a contar do dia da sua recepção, podendo para o efeito requerer esclarecimentos aos partidos políticos, caso em que o prazo se interrompe até à recepção dos esclarecimentos referidos.

3 — O parecer do Tribunal de Contas é enviado, juntamente com a conta respectiva, para publicação gratuita no Diário da República.

Artigo 14." Sanções

1 —.........................................................................

2 — A competência para a aplicação das coimas é do Tribunal de Contas, sendo a decisão tomada em subsecção com recurso para o plenário da secção.

3—.........................................................................

4—.........................................................................

5 —.........................................................................

6 — As contribuições pecuniárias recebidas pelos partidos políticos em contravenção do disposto na presente lei revertem para o Estado.

Artigo 16." Limite das receitas

1 — .........................................................................

2 — (Eliminado.)

3 —.........................................................................

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Artigo 18.° Limite das despesas

1— .........................................................................

a) 4800 salários mínimos mensais nacionais na campanha eleitoral para a Presidência da República, acrescidos de 1600 salários mínimos mensais nacionais no caso de se proceder a segunda volta;

b) 30 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato efectivo apresentado na campanha eleitoral para a Assembleia da República;

c) 20 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato efectivo apresentado na campanha eleitoral para as Assembleias Legislativas Regionais;

d) Um quinto do salário mínimo mensal nacional por cada candidato efectivo apresentado na campanha eleitoral para as autarquias locais;

2—.........................................................................

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1995. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — João Amaral — Luís Sá.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.s 149/VI

A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PRONUNCIA-SE PELA NECESSIDADE DE ADOPÇÃO DE UM PROGRAMA DE EMERGÊNCIA PARA APOIO AOS AGRICULTORES VÍTIMAS DA SECA E DAS GEADAS.

Os agricultores portugueses têm sido vítimas, nos últimos tempos, de graves irregularidades climatéricas que, um pouco por todo o País, estão a provocar enormes e irreparáveis prejuízos na agricultura.

A seca, que afecta particularmente o Alentejo, mas também outras zonas do País como o Algarve, a Beira Interior ou o distrito de Leiria, está a destruir a maioria das produções, desde os cereais às batatas, às favas, às ervilhas, às couves, aos pomares até à pecuária (com falta de água para os gados) e aos fenos e palhas.

As geadas que, entretanto, ocorreram vieram completar e agravar o quadro alarmante já existente. De Trás-os-Montes e Alto Douro, passando pelas Beiras, pelo Ribatejo e Oeste até ao Alentejo, as geadas queimaram e destruíram grande parte, mesmo a totalidade nalgumas zonas, da vinha e da produção vitivinícola, olivais, pomares e culturas hortícolas, entre outras.

Numa situação em que, ano após ano, os agricultores se têm visto a braços com perdas sucessivas de rendimento, crescentes níveis de endividamento e se encontram descapitalizados, quando não existe em Portugal um seguro agrícola eficaz que cubra os prejuízos resultantes dos periódicos acidentes climatéricos, compreende-se que o desespero esteja a atingir os agricultores portugueses.

O quadro de autêntica calamidade existente não pode deixar de justificar a intervenção da Assembleia da República.

Nesta conformidade, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução: "i

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos constitucionais, pronuncia-se pela adopção imediata pelo Governo de um programa de emergência para apoio aos agricultores vítimas da seca e das geadas que integre, entre outras, as seguintes medidas:

Moratória, por dois anos, sem juros, do pagamento das dívidas contraídas pelos agricultores, individuais e colectivos, junto da EPAC e outras empresas na aquisição de sementes c outros factores de produção, sub-rogando-se o Estado nos créditos das empresas em causa, bem como do pagamento das rendas decorrentes de contratos de arrendamento rural;

Moratória, por dois anos, sem juros, do pagamento das prestações de dívidas contraídas junto de instituições financeiras para investimento na agricultura ou crédito para efeitos de campanha agrícola;

Consideração de perdões de dívidas para os casos de agricultores em situação de insolvência;

Concessão aos agricultores e cooperativas afectados de um subsídio a fundo perdido em função dos prejuízos concretos registados e tendo em conta as produções médias na zona;

Criação de condições que permitam o abeberamento e pastoreio dos gados, flexibilizando a aplicação dos regulamentos comunitários;

Pagamento imediato dos subsídios e ajudas co-finan-ciadas pendentes de campanhas anteriores e antecipação dos pagamentos das ajudas co-financiadas previstas para a presente campanha;

Acções destinadas a impedir o aviltamento dos preços à produção e o aumento descontrolado dos preços das rações;

Suspensão do pagamento de IRS e IRC referentes ao presente ano fiscal aos agricultores e cooperativas e outras empresas agrícolas mais gravemente atingidos;

Alteração e reestruturação urgente do actual seguro agrícola de colheita dc modo a abranger, dc facto, a cobertura dos prejuízos ocorridos devido aos diversos acidentes climatéricos e com prémios mais baixos devidamente bonificados;

Defesa junto da União Europeia da adopção de medidas excepcionais de apoio à agricultura e aos agricultores portugueses.

Assembleia da República. 3 de Maio de 1995. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Octávio Teixeira — João Amaral — António Murteira — Luís Peixoto — Miguel Urbano Rodrigues—(e mais uma assinatura).

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N,9 150/VI

A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PRONUNCIA-SE PELA ADOPÇÃO DA DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NAS ZONAS DO ALENTEJO MAIS AFECTADAS PELA SECA.

Pelo 5." ano consecutivo, o Alentejo é assolado pela seca. Em 1995, a seca é já considerada a terceira maior do século.

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Os valores de precipitação acumulada desde Setembro correspondem a menos de metade da média. A água armazenada nas albufeiras encontra-se a menos de 30% da sua capacidade máxima, sendo que há albufeiras, como o caso da do Roxo, onde o nível das águas está em cerca de 11% da sua capacidade. Ainda longe do Verão e dos consumos próprios dessa época, já há concelhos e povoações onde falta a água para consumo humano e a sua distribuição tem de ser racionada e feita em auto-tanques.

A baixa do nível das águas nas albufeiras e dos lençóis freáticos está já a levantar problemas preocupantes quanto à qualidade e salubridade das águas.

Grande parte da produção agrícola está perdida. A perda nos cereais ultrapassa os 50%, havendo regiões onde os prejuízos são totais. Há falta de água e de fenos para o gado. Os pescadores profissionais do rio Guadiana não podem exercer a sua faina.

O desemprego, em resultado de paralisação de grande parte da actividade agrícola e da falta de água para as culturas de regadio, tem crescido para níveis preocupantes, ci-frando-se hoje em cerca de 40 000 e prevendo-se o seu aumento nos próximos meses, designadamente em resultado da aplicação do Decreto-Lei n.° 55/95, de 29 de Março.

Abrangendo todo o Alentejo, a seca assume particular gravidade na zona sul da região (distrito de Beja e sul do distrito de Évora).

As autarquias, com o objectivo de minorar as graves consequências da seca, estão a despender meios financeiros e logísticos que vão muito para além das suas possibilidades orçamentais e técnicas.

A gravíssima situação que se vive no Alentejo, decorrente da seca, impõe a adopção de medidas de política excepcionais que permitam uma intervenção desburocratizada, célere e eficaz e com os meios financeiros e logísticos adequados.

Nesta conformidade, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução, visando a criação imediata de apoios para o Alentejo, para as autarquias e para os desempregados e que é parte integrante de outro projecto de resolução apresentado nesta mesma data e especificamente orientado para a agricultura:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos constitucionais, pronuncia-se pela declaração da situação de calamidade pública para as zonas do Alentejo mais afectadas pela seca, bem como pela adopção, entre outras, das seguintes medidas:

Concessão imediata de apoios específicos, financeiros e logísticos, às câmaras municipais, nomeadamente em relação a equipamento, transporte e tratamento de água, pesquisa de novos furos e captações que permitam às autarquias uma intervenção expedita e desburocratizada;

Os meios financeiros devem ser de montante adequado à dimensão dos encargos excepcionais que as autarquias têm de suportar;

Cobertura alargada com entrada imediata em vigor dos programas de emprego de modo a abrangerem a totalidade dos trabalhadores desempregados em resultado da seca;

Apoio aos pescadores profissionais do rio Guadiana;

Alteração das normas do Decreto-Lei n.° 55/95, de 29 de Março, que colocam limites à realização,

pelas autarquias locais, de empreitadas públicas por administração directa;

Coordenação eficaz da gestão da bacia hidrográfica do rio Guadiana;

Levantamento urgente dos recursos hídricos subterrâneos existentes no Alentejo;

Finalização do Plano de Rega do Alentejo, com a aceleração de todos os processos de construção de barragens, sistemas de tratamento e redes de distribuição de água, designadamente Enxoé, Gema, Água Branca, Alvito/Odivelas/Roxo, Minutos e Abrilongo, Veiros e Frei Joaquim, bem como, em particular, a aceleração e diminuição dos prazos de construção do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva.

Assembleia da República, 3 de Maio de 1995. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Octávio Teixeira — João Amaral — António Murteira — Luís Peixoto— Miguel Urbano Rodrigues.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.9 151/VI

MEDIDAS PARA ATENUAÇÃO DOS EFEITOS DA SECA E DAS GEADAS EM 1995

Nota justificativa

Considerando que:

a) Uma parte significativa da população rural portuguesa, designadamente agricultores e trabalhadores rurais, sofre os efeitos de uma seca prolongada e de geadas tardias, que nalgumas zonas do país são responsáveis pela perda total das colheitas, em especial cercais, pomódeias e vinhas;

b) Não existem em Portuga], na esmagadora maioria dos casos, mecanismos preventivos aos quais os estratos sociais da população agrícola atingidos tivessem podido recorrer:

c) Os acidentes climatéricos referidos ocorreram num período de vincada crise geral da agricultura caracterizada por quebras de rendimento acentuadas, endividamento dos agricultores e concorrência acrescida na sequência da integração plena na política agrícola Comum e no mercado único;

d) A sobrevivência dc muitos agricultores e a garantia de um rendimento mínimo de muitos trabalhadores rurais estão completamente dependentes de apoios de emergência que vierem a ser concedidos.

A Assembleia da República pronuncia-se pela necessidade de:

a) Ser constituído um Gabinete de Emergência para a Seca e Geadas/95, composto por representantes do Ministério da Agricultura e das orgawx^õos, representativas dos agricultores e trabalhadores rurais, com competências para proceder à referida zonagem do País, à quantificação e graduação dos

prejuízos, à formulação de proposus cava atenuação dos efeitos e ao controlo da sua aplicação;

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b) Ser reconhecido aos agricultores, entre outras medidas de apoio, o direito à compensação financeira pelos prejuízos sofridos face às expectativas de colheita nas zonas onde a sua distribuição foi percentualmente elevada e onde lhes foi permitido efectuar os respectivos seguros;

c) Serem abrangidos, pelas medidas de apoio a definir, os agricultores e as suas organizações directamente afectadas, bem como os trabalhadores rurais, designadamente os que, exercendo actividade em regime sazonal, se vêem impedidos

de recorrer aos mecanismos de protecção social por efeito de desemprego decorrentes da seca e das geadas no ano de 1995.

Palácio de São Bento, 3 de Maio de 1995. — Os Deputados do PS: Luís Capoulas Santos — Luís Amado — Aníbal Coelho da Costa—António Martinho — Marques Júnior — Júlio Henriques — Alberto Avelino — Rosa Albernai.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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m DIARIO

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