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6 DE JUNHO DE 1995

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Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Contagem de tempo de serviço

1 — O tempo de serviço prestado pelos enfermeiros, qualquer que tenha sido o diploma invocado para a sua admissão, quando verdadeiramente sujeitos à subordinação hierárquica e satisfazendo necessidades permanentes, será contado para todos os efeitos legais quando se tenha ou vier a .verificar a nomeação em categoria da carreira de enfermagem.

2 — Para efeitos de aposentação deverão os enfermeiros proceder aos descontos relativos àquele tempo de serviço, nos termos legais.

3 — As correcções quanto aos enfermeiros que já tenham sido integrados na carreira far-se-ão sem observância de quaisquer formalidades.

Artigo 2° Subsídios de refeição, de férias e de Natal

Os preceitos que regulam a atribuição dos subsídios de refeição, de férias e de Natal são aplicáveis aos enfermeiros na situação descrita no n.° 1 do artigo 1.°, antes da integração em categoria da carreira de enfermagem.

Artigo 3." Efeitos

Para efeitos do disposto no artigo 1.° da presente lei, é contado todo o tempo de serviço prestado desde 1 de Janeiro de 1987.

Assembleia da Republica, 24 de Maio de 1995. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Octávio Teixeira — Luís Peixoto — José Manuel Maia—António Murteira — António Filipe.

PROJECTO DE LEI N.2 579/VI

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SACAVÉM À CATEGORIA DE CIDADE NO CONCELHO DE LOURES

Nota justificativa

Elementos de ordem histórica, arquitectónica e cultural

A ocupação do território que actualmente integra a freguesia de Sacavém é muito anterior à nacionalidade. Se as fontes históricas, para já disponíveis, não nos permitem recuar muito mais no tempo, pelo menos dizem-nos que já os Romanos aqui se fixaram. Ao tempo, por Sacavém passava a estrada que ligava Merida (primeira capital da Lusitânia romana) a Bracara Augusta (Braga) e tudo indica que Sacavém seria um importante entreposto, tanto mais que, segundo Francisco de Holanda, sobre o rio Trancão construíram os Romanos uma das suas primeiras pontes, cujos vestígios ainda eram visíveis no século xvn.

Do domínio árabe ficaram as técnicas agrícolas utilizadas na região, à época exclusivamente vocacionada para a actividade agrícola, e crêem alguns investigadores que a origem da palavra «Sacavém» teria derivado do termo árabe

«Sagabi»,-que significa próximo, vizinho (de Lisboa).

O primeiro encontro entre D. Afonso Henriques e os Mouros, aquando da conquista de Lisboa, dá-se em Sacavém, nas margens do seu rio.

A importância económica da actividade agrícola na região é atestada pelo facto de os grandes proprietários agrícolas serem a Coroa e a Igreja.

Durante a Idade Média, Sacavém é um reguengo. Quanto ao trabalho de cultivo, esse cabe aos rendeiros, que pagam foro aos proprietários. Ainda hoje, atrás da Capela da Nossa Senhora da Saúde, é visível a torre medieval, local onde o funcionário administrativo por certo executava as cobranças.

No período medieval, Sacavém circunscrevia-se ao adro da Igreja Porém, no século XVl a malha urbana começa a defihir-se: a rua direita cresce do adro da Igreja em direcção ao caminho de Lisboa; surgem casas de dois pisos; os moinhos transformam-se em habitações e o aspecto rústico de aldeia vai-se perdendo. Socialmente também há mudanças: chegam os homens de ofícios — o oleiro, o tanoeiro, o carpinteiro e até os doutores (leis) e escrivães.

No final desse século é iniciada a construção do Convento de Nossa Senhora dos Mártires (onde actualmente está instalado um Batalhão de Adidos do Exército), a primeira grande construção junto ao rio Trancão.

O rio acabou por ter uma importante função de via de escoamento de produtos agrícolas vindos do interior do concelho e, no início do século xviit, a actual Praça da República é o rossio de Sacavém de Baixo. Aqui instala o visconde de Barbacena a sua quinta (Quinta do Rio, como é conhecida no século xix). Uma grande quantidade de armazéns é construída nas margens do rio Trancão, na altura navegável até ao Tojal, e aqui, na foz, sempre repleto de embarcações.

As estradas que ligavam Sacavém a Lisboa, Charneca, Camarate e Olivais já existiam na primeira metade do século xvi, mantendo-se, no essencial, até aos anos 40 do nosso século.

O terramoto de 1755 deixou Sacavém muito arruinada: a antiga igreja ficou totalmente destruída, tendo sido substituída pela Capela da Nossa Senhora da Saúde (nesta altura aqui viviam 1500 pessoas, em 353 fogos).

Durante o século xix, importantes empreendimentos vêm dar novo impulso à freguesia: a construção do Forte do Monte Cintra e da estrada militar, integrados nas linhas de defesa de Lisboa, a ponte de cantaria e ferro sobre o Trancão para a estrada que liga .a capital ao Porto e a fábrica de tinturaria e estamparia na Quinta das Penicheiras; esses são factores que contribuem pára o desenvolvimento da comunidade.

Aliás, o século xrx, nomeadamente a sua segunda metade, vai ser decisivo para o futuro de Sacavém: em 1850, funda-se a Fábrica da Loiça, que, 25 anos depois, emprega 400 operários, que constituem á maioria da população activa local, e, em 1856, inaugurava-se a linha do caminho de ferro, ligando Lisboa ao Porto e passando por Sacavém.

Dos arredores e do interior do País começam a chegar gentes que trocam o campo pela fábrica, na busca de melhores condições de vida. Entretanto, o aumento e a melhoria das vias de comunicação fazem de Sacavém local privilegiado para a fixação de indústrias e o número destas vai crescendo. Com ele aumenta a população e, consequentemente, o aglomerado urbano tradicional transforma-

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