Sábado, 17 de Junho de 1995

II Série-A — Número 51

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUMÁRIO

Decretos (n.M 2067VI e 207/VT):

N.° 206/VI — Autoriza o Governo a legislar em matéria

de arrendamento urbano não habitacional.................... 824

N.° 207/V1 — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei

n.° 55/95, de 29 de Março................................................ 824

Projectos de lei (n.<* 530/VI e 594/VI):

N.° 530/VI (Protecção aos animais):

Proposta de aditamento ao artigo 4° (apresentada pelo

Deputado do PSD José Reis Leite)............................. 824

N.° 594/VI — Reforça o combate ao tráfico de influência e à promiscuidade entre actividade pública e privada (apresentado pelo PS)......................................... 824

Propostas de lei (n.« 88/V1 e 121/VI):

N.° 88/VI (Lei de bases da justiça militar e de disciplina das Forças Armadas):

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias ................................. 826

Parecer da Comissão de Defesa Nacional.................. g27

N.° 121/VI (Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil):

Proposta de aditamento ao artigo 7." (apresentada pelo PSD) 828

Projectos de deliberação (n.°> 109/V1 e 110/VI):

N.° 109/VI—Autoriza a convocação das comissões especializadas (apresentado pelo PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes) 828 N.° 110/VI — Autorização para consulta de depoimentos prestados perante a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acidente de Camarate (apresentado pelo PSD) 828