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24 DE JUNHO DE 1995 893 desprovidas de carácter científico, ou ainda pela insuficient
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II SÉRIE-A — NÚMERO 54 namento, velando no sentido da participação dos arqueólogos: a
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24 DE JUNHO DE 1995 895 à fiscalização do Estado, a tomar as medidas necessárias, a f
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896 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 Artigo 16.° 1 — Qualquer Estado pode, no momento da
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