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ii série-a —número 56

A natureza das instruções destinadas a salvaguardar os riscos de ameaça aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, designadamente quanto à reserva da sua vida privada;

O tipo de registo ou ausência dele no que respeita às directivas governamentais dirigidas à actuação dos serviços, pesquisa e processamento de informações;

Os graus de formalização das directivas internas e a sua preservação histórica;

O enquadramento orgânico do pessoal e as suas garantias estatutárias;

As garantias de coesão dos serviços, as formas tipificadas de controlo da actividade dos agentes e a avaliação dos seus graus de dependência efectiva em face dos órgãos formais de direcção:

A Comissão Permanente da Assembleia da República autoriza a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias a requerer a presença, para uma audição parlamentar urgente, do director do Serviço de Informações de Segurança.

Os Deputados do PS: Alberto Costa —Jorge Lacão. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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da Assembleia da República

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