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II SÉRIE-A — NÚMERO 57

N.° 251/VI — Elevação da povoação de Benfica do

Ribatejo & categoria de vila............................................. 929

N.° 252/VI — Elevação da povoação de Amiais de Baixo

à categoria de vila........................................................ 929

N* 253/V1 — Elevação da povoação de Santo Andre à

categoria de vila............................................................... 929

N.° 254/V1 — Elevação da povoação de Quinta do Conde

à categoria de vila............................................................ 929

N.° 255/VI — Elevação da povoação de Alvalade à

categoria de vila............................................................... 929

N." 256/VI — Elevação da povoação de Salto à categoria

de vila.........................-..................................................... 929

N.S.2S7/VI — ElevaçOo da povoação de Mões à categoria

de vila................................................................................ 930

N.° 258/VI — ElevaçSo da povoação de Mondim da

Beira à categoria de vila.................................................. 930

N.° 259/VI — Elevação da povoação de Lazarim à

categoria de vila................................................................ 930

N.° 260/VI — Elevação da povoação de Lalim à categoria

de vila................................................................................ 930

N.° 261/VI — Elevação da povoação de Salzedas à

categoria de vila................................................................ 930

N.° 262/VI — Elevação da povoação de Trevões à

categoria de vila................................................................ 930

N.° 263/VI — Elevação da povoação de São João de

Tarouca à categoria de vila............................................. 930

N.° 264/VT — Lei de bases do desenvolvimento agrário 930 N.° 26WI — Autoriza o Governo a rever o Código de

Processo Civil................................................................... 937

N.° 266/VI — Autoriza o Govemo a legislar sobre o

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais........... 939

N.° 267/VI — Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira — Adaptações ao Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, e ao Decreto-Lei

n.° 337/91, de 10 de Setembro.......................................940

V.__

N.° 268/VI—Concede ao Governo autorização legislativa para que estabeleça medidas sobre o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes da prática de crimes 040 N.° 269/VI — Autoriza o Govemo a alterar o Código do

Procedimento Administrativo........................................... 94)

N.° 270/VI — Alteração à Lei n." 28/82, de 15 de Novembro — Lei Orgânica do Tribunal Constitucional 942 N.° 271/V1 — Suspende a eficácia do artigo 3° da Lei n.° 10/95, de 7 de Abril, que alterou a Lei Eleitoral para

a Assembleia da República.............................................. 944

N ° 272/VI — Processo de reconversão das áreas urbanas

de génese ilegal................................................................. 944

N.° 273/VI — Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das Forças

Armadas............................................................................. 052

N.° 274/VI — Direito de participação procedimental e de

acção popular.................................................................... 952

N." 275/VI — Altera o Código Civil, permitindo a opção

dos pais pelo exercício comum do poder paternal......... 955

N.° 2767VI — Isenção do pagamento de taxas e encargos

para a habitação a custos controlados............................. 956

N.° 277/VI — Autoriza o Govemo a alterar o Decreto--Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro (aprova o Regime

Jurídico dos Loteamentos Urbanos)................................. 956

N.° 278/VI — Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo 957 N.° 279/V1 — Autoriza o Govemo a aprovar a nova lei

do património cultural português..................................... 958

N.° 280/VI — Autoriza o Govemoa legislar em matéria

de princípios, objectivos e instrumentos do ordenamento

do território, de regime geral da ocupação, uso e

transformação do solo para fins urbanísticos, bem como

de regime do planeamento territorial e sua execução.... 960

N.° 281/VI —Autoriza o Govemo a rever o Código dc

Processo Penal................................................................... 961

N.° 282/VI —Proteccçâo aos animais........................... 963

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