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4 DE AGOSTO DE 1995 945 3 — 0 dever de reconversão inclui ainda o dever de compartici
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946 II SÉRIE-A — NÚMERO 57 3 — A requerimento de qualquer proprietário, comproprietár
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948 II SÉRIE-A — NÚMERO 57 Artigo 21." Rectificações e alterações 1 — As rectif
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4 DE AGOSTO DE 1995 949 3 — O processo de loteamento deve estar disponível para consu
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950 II SÉRIE-A — NÚMERO 57 CAPÍTULO V Da divisão da coisa comum Artigo 36.° Mod
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4 DE AGOSTO DE 1995 951 2 — Nos prédios submetidos a operação de loteamento ilegal at
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952 II SÉRIE-A — NÚMERO 57 2 — O chefe da repartição de finanças remete obrigatoriame
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