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Quinta-feira, 30 de Novembro de 1995

II Série-A — Número 6

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.~ 22/VII a 31/VII):

N.° 22/VU — Alteração ao estatuto dos gestores públicos

(apresentado pelo CDS-PP)............................................... 158-(2)

fV.° 23/VII — Alteração do regime jurídico das empreitadas de obras públicas (apresentado pelo CDS-PP)...... 158-(2)

N.° 24/VII — Altera o regime jurídico dos inquéritos

parlamentares (apresentado pelo PCP)............................. l58-(4)

N.° 25/V/I— Retira do regime de portagem a Ponte de

25 de Abril (apresentado pelo PCP)................................ 158-(5)

N.° 26/VII — Extingue a portagem na CREL (Cintura

Rodoviária Exterior de Lisboa) (apresentado pelo PCP) 158-(5) N.° 27/VII — Sobre a abolição das portagens no nó de

Ermesinde (apresentado pelo PCP)................................. 158-(5)

N.° 28/VU — Sobre o regime de competência e meios financeiros das freguesias com vista à sua dignificação e

fortalecimento (apresentado pelo PCP)............................ 158-(6)

N.° 29/VII — Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes

(apresentado pelo PCP)...................................................... 158-(8)

N!" 3Q/VII— Difusão televisiva nas Regiões Autónomas

(apresentado pelo PCP)..................................................... 158-(10)

N." 31/VII — Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia (apresentado pelo PCP).................................................................................... 158-01)

Proposta de lei n.° 1/VII — Estabelece normas relativas

ao sistema de propinas do ensino superior público........ 158-( 13)

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