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21 DE MARÇO DE 1996 515 pamento, do Planeamento e da Administração do Território, Joã
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516 II SÉRIE-A — NÚMERO 29 Não obstante, todos os tribunais do País iniciaram o funci
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21 DE MARÇO DE 1996 517 obviamente, não pode regular o funcionamento dos tribunais, c
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518 II SÉRIE-A — NÚMERO 29 obtida pelo regime agora instituído no projecto de redacçã
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21 DE MARÇO DE 1996 519 ça-adj untos, obtemos o seguinte custo diário dos meios human
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520 II SÉRIE-A — NÚMERO 29 2 — É aplicável, relativamente aos artigos 9.° e 23.°-A da
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21 DE MARÇO DE 1996 521 5 — No primeiro dia útil subsequente, a secretaria do tribuna
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522 II SÉRIE-A — NÚMERO 29 6 — Excepto decisão em contrário, devidamente fundamentada
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21 DE MARÇO DE 1996 523 Tribunal de Turno do Círculo Judicial de Faro: Comarcas
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524 II SÉRIE-A — NÚMERO 29 Tribunal de Turno do Círculo Judicial de Viseu: Coma
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