Sábado, 13 de Abril de 1996

II Série-A — Número 34

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUMARIO

Deliberação a." 10-PL/%:

Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão

da Constituição.................................................................. 596

Projectos de lei (n- 21/VH, 44/VH, 110/VII e 133/VTI a 137/VTJ):

N.° 21/VI1 (Conselho das Comunidades Portuguesas no Mundo):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........ 596

N." 44/V11 (Cria o conselho representativo de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro):

idem.............................................................................. 596

N.° HO/Vil [Revisão da legislação referente aó Programa Especial de Realojamento (PER) nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e programas similares]:

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente............................................................................ 598

N.° 133/VTJ — Garante o direito à igualdade de tratamento

no trabalho e no emprego (apresentado pelo PCP)........ 599

N.° 134/VH — Introduz uma alteração ao Estatuto dos

Deputados (apresentado pelo PCP)................................. 601

N.° Í35/VI1 — Alteração ao regime jurídico das petições dirigidas à Assembleia da República (apresentado pelo

PCP).....................:............................................................. 601

1

N.° 136/VII — Altera a lei quadro das regiões administrativas (apresentado pelo PS)...................................*....... 602

N.° 137/VII — Lei de Criação das Regiões Administrativas (apresentado pelo PS)................................................. 610

Propostas de lei (n - 17ATI, 20/VTI e 21/VTJ):

N.° 17/VII (Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 613

N° 20/VII (Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais):

Idem.............................................................................. 614

N.° 21/VII — Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei n.° 172/88, de 16 de Maio 615

Projecto de resolução n.° 19/YTJ:

Revisão do Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PCP)............................................................ 615

Projecto de deliberação n." 10/VTI:

Assegura adequada transparência e participação no processo legislativo respeitante à regionalização do continente (apresentado pelo PS)....................................................... 619

DIARIO