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II SÉRIE-A — NÚMERO 44

N.° 23/VII (Cria o Conselho Consultivo para as Comunidades Portuguesas):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação................. 826

N." 24/VII [Alteração da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho (Regula o exercício do direito de associação dos estudantes)]:

V. Projecto de lei n.° 59/Vll. '

N.° 27/V1I (Estabelece o princípio a que deve obedecer o regime de recrutamento e selecção de directores de serviço V_._:_

e chefes de divisão para os quadros da Administração Pública):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.............................................. 826

Proposta de resolução n.* 8/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos TraumáUcos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, assinada em Nova Iorque em 10 de Abril de 1981):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros,

Comunidades Portuguesas e Cooperação............................. g27

___)