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II SÉRIE-A — NÚMERO 44

próprio das urbes em formação ou em transição. A localidade do Catujal, todavia, apresenta alguma implantação industrial, enquanto Unhos vive mais da agricultura.

Equipamento social

Saúde:

Clinica médica privada, com as especialidades de medicina dentária, clinica geral, pediatria, ginecologia, oftalmologia, cirurgia, análises clínicas e electrocardiogramas;

Consultório médico de clínica geral;

Farmácia.

Educação, cultura, recreio e terceira idade:

Duas colectividades de cultura e recreio, com prática de modalidades desportivas (futebol, basquete, ginástica) e de música;

Colectividade columbófila;

Colectividade de danças e cantares tradicionais;

Creche-infantário com 205 crianças;

Dois infantários privados;

Dois parques infantis;

Duas escolas primárias e do ensino básico (C+S); Centro de dia para a terceira idade; Parque desportivo.

Transportes:

Seis carreiras de transportes públicos colectivos; Duas praças de táxis;

Transportes privados diversos e de todos os tipos.

Comércio:

Trinta e dois cafés; Dez restaurantes; Seis talhos;

Seis postos de venda de pão;

Quatro peixarias;

Dezassete mercearias;

Um mercado de levante;

Dois quiosques de cafetaria;

Um quiosque de venda de jornais e revistas;

Duas papelarias;

Duas mercearias;

Dois estabelecimentos de fotografia; Sete cabeleireiros;

Dois stands de venda de automóveis; Dois estabelecimentos de venda de peças para automóveis;

Sete estabelecimentos de venda de material de

construção e ferragens; Três estabelecimentos de venda de electrodomésticos; Um estabelecimento de venda de calçados; Dois centros comerciais; Uma ourivesaria.

Indústria:

Fábrica de cartuchos e fulminantes;

Fábrica de metalização;

Quatro fábricas de móveis;

Carpintaria mecânica;

Seis oficinas de serralharia civil.

Serviços:

Advogado; Solicitadora;

Vinte e cinco oficinas de automóveis.

Instituições oficiais:

Delegação do Instituto da Vinha e do Vinho; Delegação da Junta de Freguesia de Unhos.

Pelo exposto, os Deputados do Partido Popular apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único. É criada pela presente lei a freguesia do Catujal no concelho de Loures.

Assembleia da República, 17 de Maio de 1996. — Os Deputados do PP: Gonçalo Ribeiro da Costa — Nuno Abecasis — Ismael Pimentel — Nuno Correia da Silva — Jorge Ferreira — Manuela Moura Guedes.

PROPOSTA DE LEI N.8 6/VII (ALRM)

(SUBSÍDIO DE DESEMPREGO PARA AS,BORDADEIRAS DE CASA)

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

A proposta de lei n.° 6/VII (ALRM) constitui uma iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e visa estabelecer normas sobre a atribuição de subsídio de desemprego às chamadas «bordadeiras de casa».

No essencial a proposta de lei pretende o seguinte:

Atribuir um subsídio de desemprego, a ser pago e processado pelo Centro Regional de Segurança Social da Madeira, no montante de 10 000$;

As beneficiárias de tal subsídio serão as bordadeiras de casa que estejam, comprovadamente, há mais de três meses sem trabalho e que, nos últimos três anos, tenham exercido de forma habitual a profissão de bordadeira de casa;

Manter tal subsídio pelo mesmo período dos subsídios de desemprego dos restantes trabalhadores por conta de outrem.

A proposta de lei foi admitida por despacho do Presidente da Assembleia da República de 11 de Janeiro de 1996, não tendo do mesmo sido interposto qualquer recurso para o Plenário nos termos e nos prazos regimentais (v. artigos 138.° e 139.° do Regimento).

Não obstante, o referido despacho de admissão foi proferido sob reserva «de que a proposta não respeita o disposto no n.° 2 do artigo 170.° da Constituição».

Não há dúvida de que a proposta em apreço se enquadra no previsto no disposto no n.° 2 do referido artigo 170.° da Constituição.

No entanto, tal situação não parece inviabilizar a sua discussão quer no âmbito de Comissão quer no âmbito do Plenário, desde que ocorra uma de duas situações:

O aumento das despesas previstas se inscreve já no Orçamento, ou está em discussão, para 1996;