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II SÉRIE-A — NÚMERO 46

Art. 11." O artigo 15.° da Lei n.° 70/93, de 29 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 15.°

Instrução e relatório

1 —........................................................................

2 —........................................................................

3 — Finda a instrução, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras elabora imediatamente um relatório, que envia, junto com o processo, à Comissão Nacional para os Refugiados.

4 —.............:..........................................................

Artigo 12.° — O n.° 1 do artigo 16.° da Lei n.° 70/93, de 29 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 16." Proposta e decisão

1 — No prazo de 15 dias a contar da recepção do processo enviado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Comissão Nacional para os Refugiados elabora e apresenta uma proposta fundamentada ao Ministro da Administração Interna, da qual dá simultaneamente conhecimento ao representante do Alto--Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.

2 —........................................................................

3 —........................................................................

Art. 13.° É aditado ao artigo 17.° da Lei n.° 70/93, de 29 de Setembro, um novo número, com a seguinte redacção:

Artigo 17,° Publicação, notificação e recurso

1 —........................................................................

2 —........................................................................

3 — O recurso apresentado perante o Supremo Tribunal Administrativo suspende os efeitos da decisão até trânsito em julgado.

Art. 14." São revogados os artigos 19." e 20." da Lei n.° 70/93, de 29 de Setembro, referentes ao processo acelerado.

Assembleia da República, 29 de Maio de 1996. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Octávio Teixeira — João Amaral — Lino de Carvalho — Bernardino Soares — Luís Sá.

PROJECTO DE LEI N.e 165/VII

CRIA O OBSERVATÓRIO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DAS IMPORTAÇÕES AGRO-AUMENTARES

Nota justificativa

A liberalização imprimida ao comércio internacional nos últimos anos, com a eliminação das barreiras aduaneiras e do respectivo sistema de controlos, tem levado ao afundamento da agricultura nacional, com um crescente volume

de importações, e à multiplicação de problemas de ordem hígio-sanitária devido à desregulamentação dos mercados e à ausência de mecanismos de fiscalização.

Os números são elucidativos: a taxa de cobertura do comércio agro-alimentar de Portugal passou de 51%, em 1986, para cerca de 35%, em 1995, traduzindo um preocupante agravamento do próprio nível de segurança alimentar do País com a cada vez maior substituição da produção nacional por produções importadas.

A fruta e os produtos hortícolas, os lacticínios, a carne e os cereais são os produtos onde estes factos assumem uma maior dimensão.

De Espanha, de França, de Marrocos, do Egipto, da Argentina, do Chile, da Nova Zelândia, da China e de tantos outros países chegam-nos diariamente toneladas de gado vivo, de carne, de leite, de laranja, de batatas, de manteiga. Enquanto a produção nacional não é escoada nem tem preços compensadores, milhares de hectares de terras produtivas estão em pousio subsidiado e milhares de explorações agrícolas são abandonadas, no mundo rural prossegue a desertificação.

Por outro lado, não tem havido sequer vontade política para criar mecanismos de controlo e fiscalização, designadamente higio-sanitária dos produtos importados.

As estruturas aduaneiras foram desmanteladas e milhares de trabalhadores aduaneiros com experiência, alta qualificação e conhecimento do comércio que atravessa as fronteiras estão no desemprego, desperdiçados, sem profissão. As brigadas fiscais não têm nem pessoal nem meios suficientes. A Inspecção-Geral das Actividades Económicas não tem intervenção visível.

As consequências estão à vista de todos, são alvo diário de notícia e fonte de preocupação para todos os consumidores: é gado infectado, bovino e ovino, que vem de Espanha; é vinho que devia ter sido «queimado», mas que entra nos circuitos nacionais e é aqui vendido como vinho de qualidade; é leite importado em condições de qualidade duvidosa; é batata proveniente de países com problemas de sanidade; são produtos diversos embalados e vendidos pelas grandes superfícies a título de «marcas brancas» sem indicação da origem e da composição, etc.

Mas esta desregulamentação e ultraliberalização dos mercados não é resultado inevitável do chamado «processo de mundialização da economia».

É uma opção política estratégica comandada pelos grandes países exportadores, pelas transnacionais do sector agro-alimentar e pelos grupos económicos ligados ao comércio internacional, no quadro de uma nova divisão internacional do trabalho com a criação de novas relações de dominação e de dependência nó mundo favorável à acumulação e reprodução do capital. A Organização Mundial do Comércio, recentemente criada em resultado dos acordos do GATT, e os sucessivos acordos da União Europeia com países terceiros são instrumentos desta política de abolição artificial de fronteiras que leva à desestabilização e retracção do crescimento económico dos países menos desenvolvidos, com abandono da produção própria, défices comerciais crescentes, perda de valor das respectivas moedas, desemprego, pobreza.

E uma estratégia que remete agriculturas, como a portuguesa, para a condição de agricultura não produtiva e os agricultores para a de cidadãos excluídos do processo produtivo, que não são remunerados pela valorização do seu trabalho mas por uma política assistencial do Estado, o que leva em pouco tempo, como tem levado, ao despovoamento e desertificação do mundo rural.

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