Quarta-feira, 12 de Junho de 1996

II Série-A — Número 48

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Propostas de lei (n.~ 39/vn a 43/Vn):

N." 39/VII — Estabelece critérios relativos à atribuição de verbas destinadas a certas entidades provenientes da

exploração do Totobola.................................................... 940-(2)

N." 40/VII — Altera o regime jurídico relativo à distribuição das receitas do Totobola, passando a promoção e o desenvolvimento do futebol a receber a sua totalidade, sendo que 50% desta verba é afectada ao pagamento das dívidas referentes a impostos e contribuições para a , segurança social contraídas pelos clubes até 31 de Maio de 1996:

Texto da proposta...................................................... 940-(2)

Recurso de admissibilidade interposto pelo PP.......... 940-(4)

N.° 41/VII — Altera os Estatutos da Santa Casa da

Misericórdia................................................,..................... 940-(5>

N.° 42/VH —Altera a legislação que regula os processos

especiais de recuperação da empresa e de falência....... 940-(5)

N.° 43/VII — Estabelece o regime jurídico do contrato

individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca 940-(6)