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946 II SÉRIE-A — NÚMERO 49 a sua utilização, não aceitáveis de acordo com um nível el
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14 DE JUNHO DE 1996 947 de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdad
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948 II SÉRIE-A — NÚMERO 49 2 — É asseguradoao consumidor o direito à isenção de prepa
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14 DE JUNHO DE 1996 949 contra-ordenacional, quando o requeiram, apresentando memoria
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950 II SÉRIE-A — NÚMERO 49 Artigo 24.° Norma revogatória 1 — É revogada a Lei n
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