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Quarta-feira. 3 de Julho de 1993

Il Série-A — Número 54

D I A R I

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUMÁRIO

Projectos de lei (a« 125/VH, 126WTJ e 180/VTI a 185ATI):

N.° 125/V11 (Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da remiçâo de pensões):

1 Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família.................. '028

N." 126/VII (Procede à revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais):

Idem.................................................................................. 1030

N.° 180/VII — Elevação de Alhandra, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila (apresentado pelo

Deputado do PSD Fernando Pedro Moutinho)................ 1031

N.° 181/VII — Elevação da localidade de Beringel, no concelho de Beja, à categoria de vila (apresentado pelo PCP) 1032 N.° 182/VII — Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade' por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez (apresentado pelo PS) 1033 N.° 183/Vll — Elevação da povoação de Oliveirinha, no concelho de Aveiro, à categoria de vila (apresentado pelos Deputados do PSD Gilberto Madail, Manuel Oliveira e

Hermínio Loureiro)............................................................. 1034

N.° 184/Vil — Lei dos empreendimentos turísticos

(apresentado pelo PCP)..................................................... 1036

N.° 185/VII — Novo regime de avaliação de impacte ambiental (apresentado por Os Verdes)........................... 1058

Propostas de lei [n.« 67VTI (ALRM), 18/Vn, 26WII (ALRM), 42W7J, 49/VTJ, 51IVTI e 52/VTJj:

N.° 6/VU (ALRM) (Subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa):

Relatório e texto final elaborados pela Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família (074

N.° 18/VII (Cria 50 tribunais de tumo):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.......... 1074

N.° 26/V1I (ALRM) (Direito de audição das Regiões Autónomas):

Parecer da Comissão Permanente de Política Geral e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores......................................................... 1085

N.° 42/VII (Altera a legislação que regula os processos especiais de recuperação, da empresa e de falência):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.......... 1086

N.° 49/VII [Cria o Tribunal Central Administrativo (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos)]:

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias........ 1087

• N.° 51/VII — Aprova a lei de bases do Tribunal de Contas (a).

N.° 52/VII — Altera o Decreto-Lei n.° 387-B/87, de 29 de Dezembro (acesso ao direito e aos tribunais) (a).

(a) Dada a sua extens&o. vem publicada cm suplemento a este número.

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1074 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 PROPOSTA DE LEI N.° 6/VII (ALRM) (SUBSÍDIO DE DESEM
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