3 DE JULHO DE 1996

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g) São propostas ainda algumas alterações ao Código de Processo do Trabalho.

Parecer

Atentas as considerações que antecedem, somos de parecer que o projecto de lei em análise se encontra em condições de subir à discussão em Plenário da Assembleia da República.

Lisboa, 3 de Julho de 1996. — A Deputada Relatora, Marta José Nogueira Pinto.

Nota. — O anexo a este relatório era idêntico ao atrás publicado relativamente ao projecto de lei n.° 125/VI1, razão por que se dá como aqui reproduzido.

PROJECTO DE LEI N.° 180/VII

ELEVAÇÃO DE ALHANDRA, NO CONCELHO DE VILA FRANCA DE XIRA, À CATEGORIA DE VILA

Nota justificativa

As origens históricas de Alhandra perdem-se nas brumas de um passado distante, sabendo-se apenas que se terá formado como um aglomerado humano de vizinhos, com uma autoridade assente nos moradores, reunidos para defesa dos interesses comuns, da própria vida e contra o roubo.

Desconhece-se, no rigor, se tal aglomerado humano iniciou a sua formação junto das margens do rio Tejo ou, como aponta Salvador Marques, na colina hoje chamada Miradouro, assim como se o seu primeiro nome foi Torre Negra, ou antes partiu de alhama, palavra árabe que se pode traduzir por «banho» ou, em sentido mais amplo, por «banho em águas medicinais». Tal poderia decorrer do facto da existência, na Quinta do Paraíso, de uma nascente de água sulfurosa de corrente constante, muito afamada pelas suas propriedades curativas de males da pele. Almeida Garrett descreveu-a como «A Toireira», no seu Ytvro Viagens na Minha Terra.

De qualquer modo, Alhandra tem o seu foral atribuído em Abril de 1203 pelo segundo bispo de Lisboa, D. Soeiro II, no reinado de D. Sancho I, o Povoador, apenas 60 anos depois de reconhecida a nacionalidade independente do território português. Como este foral fosse muito exigente, foi o mesmo modificado em 11 de Janeiro de 1480 pelo cardeal D. Jorge da Costa.

Alhandra passou então a ser concelho durante mais de seis séculos — até 1855 — e os que nela foram habitando fizeram da pesca, do cultivo das leiras estrumadas pelo nateiro do Tejo e do fabrico da telha e tijolo as suas principais áreas de actividade.

Em 1795, Alhandra foi elevada à categoria de juízo de fora; em 1850, foi-lhe anexado o concelho de Alverca; por decreto de 24 de Outubro de 1855 foram, um e outro, anexados ao concelho de Vila Franca de Xira.

Ao longo dos tempos viu Alhandra nascer no seu seio algumas figuras que vieram a revelar-se proeminentes, tanto ao nível nacional como internacional. São exemplos Afonso de Albuquerque (1453-1515), governador da índia e fundador do império português do Oriente; Joaquim José Ferreira Gordo (1758-1838), notável bibliófilo e o segundo

director da Biblioteca Nacional; José Tomaz de Sousa Martins (1843-1897), eminente homem de ciência e honra da medicina portuguesa; João Salvador Marques da Silva, «Salvador Marques» (1844-1907), autor dramático, jornalista, ensaiador teatral e empresário, cujo nome veio a ser dado ao actual Teatro de Alhandra; ou o grande campeão do canal da Mancha, Baptista Pereira.

Eternamente ligado a Alhandra ficará também o nome de Joaquim Soeiro Pereira Gomes, pioneiro da literatura neo-realista no nosso país e autor, entre outras obras, do célebre romance Esteiros.

Alhandra viria também a distinguir-se durante a Guerra Peninsular, pois constituiu então o início geográfico das célebres Linhas de Torres, tendo existido 30 redutos que se destacaram pela forte resistência que ofereceram em defesa da cidade de Lisboa.

Mais recentemente, Alhandra notabilizou-se também nas lutas sociais contra o Estado Novo, através das greves operárias de 1932 e de 1944.

Do ponto de vista sócio-económico, Alhandra é hoje um importante núcleo populacional, com cerca de 8000 habitantes, dos quais se encontram recenseados 6662 eleitores (segundo os últimos dados do recenseamento eleitoral de 1995), encontrando-se parte da sua população ligada, para além da pequena e média empresa, a CIMPOR e à fábrica CIMIANTO, e deslocando-se a restante, diariamente, para outros pontos do distrito em busca dos seus meios de subsistência.

Em termos de equipamentos colectivos, dispõe hoje Alhandra de:

Três escolas primárias;

Escola EB 2,3 de Soeiro Pereira Gomes, implantada na freguesia de São João dos Montes, mas servindo não apenas Alhandra como também as freguesias de São João dos Montes e Sobralinho;

Associação de Promoção Social de Alhandra (APSA), para apoio à infância;

Um colégio particular;

Transportes públicos colectivos, servida por diversas companhias rodoviárias, pela CP e por uma praça de táxis;

Um centro de saúde da Administração Regional de Saúde de Lisboa, o qual inclui um anexo para vacinações e inspecções sanitárias;

Consultórios e laboratórios de recolha particulares;

Duas farmácias: Farmácia Central e Farmácia Botto & Sousa;

Estação de correios;

Posto da Guarda Nacional Republicana;

Lar de idosos e centro de dia da Associação do Hospital Civil e Misericórdia de Alhandra (IPSS);

Conjuntos de habitação social: Bairro da Câmara, Bairro do ex-Fundo de Fomento de Habitação, Bairro do Alto da Costa e, em fase de conclusão, o Bairro dos Avieiros (abrangido pelo PER);

Conjunto habitacional da CHABITAL — Cooperativa de Habitação de Alhandra;

Quartel da Associação dos Bombeiros Voluntários de Alhandra,.incluindo uma secção do Instituto de Socorro a Náufragos;

Igreja matriz;

Cemitério;

Mercado retalhista da Associação do Hospital Civil e Misericórdia de Alhandra.