Sábado, 3 de Agosto de 1996

II Série-A — Número 59

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUMÁRIO

Decretos (n.<* 41/Vn a 57/VII):

N.° 41/V11 — Custos de livros, revistas e jornais de e

para as Regiões Autónomas.............................................. '410

N.° 42/VIf — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 34/96, de 18 de Abril, que «altera o Decreto-Lei n.° 89/95, de 6 de Maio (regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro

emprego e de desempregados de longa duração)».......... 1410

N." 43/VH — Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por HÚcÁativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo....... 1410

N.° 44/VII — Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário................................................................ 1411

N.° 45/VII — Subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa.......................................................................... '411

N ° 467VII — Autoriza o Governo a criar o tribunal central administrativo e a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.......................................................... 1412

N.° 47/VII — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e

altos cargos públicos......................................................... 1415

N.° 48/VII — Regula a audição dos órgãos de governo

próprio das Regiões Autónomas....................................... 1416

N.° 49/VII — Altera a legislação que regula os processai especiais de recuperação da empresa e de falência 1416

N." 50/VU — Cria 50 tribunais de turno........................ ' 1417

N.° 51/VII — Altera os Decretos-Leis n.M 387-B/87. de 29 de Dezembro, e o 391/88, de 26 de Outubro (acesso

ao direito e aos tribunais)................................................. 1422

N." 52/V11 — Conselho das Comunidades Portuguesas 1423 N.° 53/VH — Altera o Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes)....:........................................................................ 1428

N.° 54/VII — Altera a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), e o Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos órgãos das

Autarquias)......................................................................... 1430

N.° 55/VII — Código Cooperativo.................................. 1436

N.° 56/VII — Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por

doença grave e irreversível em fase terminal.................. 1450

N.° 57/VII — Alteras os artigos 85." da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro, e 112.° da Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público).............................................................................. 1451

Resolução:

Inquérito parlamentar para averiguar os pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos .12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos de ensino superior particular e cooperativo.............................................. 1452

Deliberações (n." 17-PL/96 e 18-CP/96):

N.° 17-PL/96 — Auditoria externa a realizar pelo Tribu-' nal de Contas aos sistemas de utilização de transportes por todos os Deputados, no período que decorreu desde

1980 até 1991 .................................................................... 1452

N.° 18-CP/96 — Adopção de medidas sobre os exames finais do ensino secundário............................................. 1452

Proposta de lei n.° 23/VU (Cría o Conselho Consultivo para as Comunidades Portuguesas):

Parecer da 9.* Comissão Especializada de Cooperação Externa e Emigração da Assembleia Legislativa Regional da Madeira............................................................................... 1453