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II SÉRIE-A — NÚMERO 59

c) Que abranja as restantes comarcas, um funcionário dos serviços judiciais e um do Ministério Público.

7 — Nas suas ausências, faltas e impedimentos, os oficiais de justiça designados são substituídos por aqueles que se lhes sigam na ordem de designação.

8 — Os oficiais de justiça devem, sempre que possível, comunicar a ocorrência das situações referidas no número anterior por forma que fique assegurada a respectiva substituição.

Artigo 5.° Revogações

São revogados, a partir da data referida no n.° 2 do artigo seguinte, o artigo 21.°-A do Decreto-Lei n.° 214/ 88, de 17 de Junho, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.° 312/93, de 15 de Setembro, o Decreto-Lei n.° 167/94, de 15 de Junho, e a Portaria n.° 514/94, de 8 de Julho.

Artigo 6."

Entrada em vigor e inicio de funcionamento dos tribunais de turno

1 — O presente diploma entra imediatamente em vigor.

2 — Os tribunais de turno iniciam o funcionamento 90 dias após a publicação do aviso referido no n.° 7 do artigo 22.°-A do Decreto-Lei n.° 214/88, de 17 de Junho.

Aprovado em 4 de Julho de 1996.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

MAPA X Tribunais de turno

Tribunal de Turno do Círculo Judicial de Abrantes

Comarcas: Abrantes, Entroncamento, Golegã, Mação e Ponte de Sor.

Tribunal dc Turno do Círculo Judicial de Alcobaça

Comarcas: Alcobaça, Nazaré e Porto de Mós.

Tribunal de Turno do Círculo Judicial de Almada

Comarcas: Almada e Seixal.

Tribunal de Turno dos Círculos Judiciais da Amadora e Sintra Comarcas: Amadora (a) e Sintra (b).

Tribunal de Turno do Círculo Judicial de Anadia Comarcas: Águeda, Anadia e Oliveira do Bairro.

Tribunal de Turno do Circulo Judicial de Angra do Heroísmo

Comarcas: Angra do Heroísmo e Praia da Vitória.

Tribunal de Turno do Círculo Judicial de Aveiro

Comarcas: Albergaria-a-Velha, Aveiro, Ílhavo e Vagos.

Tribunal de Turno do Círculo Judicial de Barcelos

Comarcas: Barcelos e Esposende.

Tribuna) de Turno do Círculo Judicial do Barreiro Comarcas: Barreiro, Moita e Montijo.

Tribunal de Turno do Círculo Judicial de Beja

Comarcas: Almodôvar, Beja, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Ourique, Portel e Serpa.

Tribunal de Turno do Circulo Judicial de Braga

Comarcas: Amares, Braga, Póvoa do Lanhoso, Vieira do Minho e Vila Verde.

Tribunal de Turno do Círculo Judicial de Bragança

Comarcas: Bragança, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Vimioso e Vinhais.

Tribunal de Turno do Círculo Judicial das Caldas da Rainha

Comarcas: Caldas da Rainha, Peniche e Rio Maior.

Tribunal de Turno dos Círculos Judiciais de Cascais e Oeiras Comarcas: Cascais e Oeiras.

Tribunal de Tumo do Círculo Judicial de Castelo Branco

Comarcas: Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor e Sertã.

Tribunal de Turno do Círculo Judicial de Chaves Comarcas: Boticas, Chaves, Montalegre e Valpa$3S.

Tribunal de Turno do Círculo Judicial de Coimbra

Comarcas:Arganil, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Lousã, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela e Tábua.

Tribunal de Turno do Círculo Judicial da Covilhã Comarcas: Covilhã e Fundão.

Tribunal de Turno do Círculo Judicial de Évora

Comarcas: Arraiolos, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Redondo, Reguengos de Monsaraz e Vila Viçosa.

Tribunal de Turno do Círculo Judicial de Faro

Comarcas: Faro, Olhão da Restauração, Tavira e Vila Real de Santo António!

Tribunal de Turno do Círculo Judicial da Figueira da Foz

Comarcas: Cantanhede, Figueira da Foz e Montemor-o--Velho.