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3 DE AGOSTO DE 1996 1425 4 — Nos cinco dias úteis subsequentes ao termo do prazo de a
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1426 II SÉRIE-A — NÚMERO 59 b) O membro do Governo da República responsável pela tute
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3 DE AGOSTO DE 1996 1427 c) Coordenar a execução do programa de acção a que se refere
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