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13 DE SETEMBRO DE 1996 1463 ções e Impostos ou o seu representante autorizado; ü) No
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1464 II SÉRIE-A — NÚMERO 61 vés dos seus próprios empregados ou de outro pessoal <
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13 DE SETEMBRO DE 1996 1465 b) As mesmas pessoas participarem, directa ou indirectame
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1466 II SÉRIE-A — NÚMERO 61 4 — O termo «juros» usado neste artigo significa os rendi
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Página 1467:
13 DE SETEMBRO DE 1996 1467 4 — Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outr
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1468 II SÉRIE-A — NÚMERO 61 b) Estas pensões só podem, contudo, ser tributadas no out
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13 DE SETEMBRO DE 1996 1469 3 — Salvo se for aplicável o disposto no n.° 1 do artigo
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1470 II SÉRIE-A — NÚMERO 61 depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguint
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13 DE SETEMBRO DE 1996 1471 other zone in which, in accordance with the laws of Portu
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1472 II SÉRIE-A — NÚMERO 61 e) The maintenance of a fixed place of business sol
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13 DE SETEMBRO DE 1996 1473 Article 8 Shipping and air transport 1 — Profits fr
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1474 II SÉRIE-A _ NÚMERO 61 thereof or an institution or body (including a financial
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13 DE SETEMBRO DE 1996 1475 manent establishment (alone or with the whole enterprise)
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1476 II SÉRIE-A — NÚMERO 61 b) However, such pension shall be taxable only in the oth
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13 DE SETEMBRO DE 1996 1477 Hons for taxation purposes on account of civil status or
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1478 II SÉRIE-A — NÚMERO 61 uary in the calendar year next following that in which th
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13 DE SETEMBRO DE 1996 1479 mofského dna a jeho podlozí a s ním souvisejících vod;
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1480 II SÉRIE-A — NÚMERO 61 tiCet podniku a ma k dispozici a obvykle pouziva plnou mo
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13 DE SETEMBRO DE 1996 1481 6) tyt££ osoby se pffmo nebo nepfimo podflejf na fizenf,
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1482 II SÉRIE-A — NÚMERO 61 prostfednictvím stálé základny tam umísténé a jestlize po
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13 DE SETEMBRO DE 1996 1483 Clanek 15 Zamestnani 1 — Platy, mzdy a jine p
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Página 1484:
1484 II SÉRIE-A — NÚMERO 61 za predpokladu, ze ucelem vsech techto instituci neni vyt
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Página 1485:
13 DE SETEMBRO DE 1996 1485 2 — Jestlize bude pfislusny üfad povazovat nämitku za opr
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1486 II SÉRIE-A — NÚMERO 61 zacínající 1. ledna nebo pozdéji kalendáfního roku násled
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