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Sábado, 21 de Dezembro de 1996

II Série-A — Número 11

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Decretos

N.° 63/VII — Altera a Lei n.° lO-B/96, de 23

de Março (Orçamento do Estado pra 1996) .. 184-(2)

N.° 64/VII — Grandes Opções do Plano para

1997...................................... 184-001)

N.° 65/VII — Orçamento do Estado para 1997 184-(199)

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