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Quinta-feira, 9 de Janeiro de 1997

II Série-A — Número 12

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.º 12/VII, 244/VII e 255/VII a 262/VII

N.° 12/VII (Define as grandes opções de política de segurança interna e adopta um conjunto de medidas imediatas para a defesa da segurança dos cidadãos):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................... 186

N.° 244/V1I (Altera a Lei do Recenseamento Eleitoral, criando um sistema extraordinário de Inscrição no recenseamento eleitoral dos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até ao final do período legal de inscrição):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................... 186

N.° 255/VII — Elevação de Silgueiros a vila (apresentado

pelo PS. PSD e CDS-PP)................................................. 188

N." 256/VII — Elevação da povoação de Abraveses, no concelho de Viseu, à categoria de vila (apresentado pelo

PS, PCP e CDS-PP)......................................................189

N.° 257/Vn — Altera a Lei dos Baldios (apresentado pelo

PSD)................................................................................... 190

N.° 25&/VII — Instituição da Fundação de Cister (apresentado pelo PSD).................................................................. )92

N.° 259/VI1 — Associações representativas dos estabelecimentos de educação, ensino, ciência e cultura não estatais (apresentado pelo PSD).............................................. 195

N.° 260/VII — Reeembolso dos montantes pagos a título de propinas de matrícula ou de inscrição (apresentado pelo

CDS-PP)............................................................................ 196

N.° 261/VII — Anula o perdão de dívidas dos produtores cinematográficos ao Estado (apresentado pelo

PSD)................................................................................... 197

N.° 262/VI1 — Reconhecimento do direito de pré-inscrição no recenseamento eleitoral aos cidadãos que completam 18 anos antes do período anual de inscrição (apresentado pelo PSD).....:..................................................................... 197

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................... 198

Proposta de lei n." 667VTJ [Altera a Lei n.° 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996)]:

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças

e Plano.............................................................................. 199

Projectos de resolução (n.» 37/VII c 38/VID:

N.° 37/VII — Isenção de imposto automóvel a veículos importados por trabalhadores portugueses em países

terceiros (apresentado pelo PSD).................................... 199

N.° 38/VII — Proposta de referendo sobre a alteração da

lei do aborto (apresentado pelo PSD).............................. 200