Quinta-feira, 13 de Março de 1997

II Série-A — Número 27

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Resoluções:

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 24 de Maio de 1994 (a).

Em defesa da criação de um plano integrado de desen

volvimento para o distrito de Castelo Branco 394

Deliberação n.° 5-PL/97:

Regime de promoção do uso de papel reciclado 394

Projectos de lei (n.- 165/VII, 249/VII, 283/VII a 289/VII):

N.° 165/VII (Cria o Observatório dos Mercados Agríco las e das Importações Agro-Alimentares):

Relatório e texto de substituição elaborados pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 394

N.° 249/VII (Criação do Museu do Douro):

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura 395

N.° 283/VII — Criação da Universidade de Bragança

(apresentado pelo PS) 397

N.° 284/VII — Antecipação da idade da reforma para as

bordadeiras da Madeira (apresentado pelo CDS-PP) 397

N.° 285/V11 — Regime das entidades de gestão colectiva

do direito de autor (apresentado pelo PSD) 398

N.° 286/Vll — Projecto de alterações ao Decreto-Lei n.° 412/89, de 29 de Novembro (Estabelece o regime jurídico das associações de municípios) (apresentado pelo CDS-PP) 401 N.° 287/VII — Criação do Museu da Região do Douro

(apresentado pelo PS) 402

N." 288/VII — Alteração dos limites das freguesias da Póvoa de Santo Adrião e de Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures (apresentado pelo Deputado

do PSD Fernando Pedro Moutinho) 404

N.° 289/VI1 — Participação da Assembleia da República na cooperação com os países africanos de língua portuguesa (apresentado pelo PS):

Texto e despacho de admissibilidade 405

Propostas de lei (n.°*57/Vn, 64/Vli, 68/VII e 72/VII):

N.º 57/V11 (Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 406

N.° 64/V11 (Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos):Idem 406

N.° 68/vn (Estabelece o regime jurídico comum das as-sociaçóes de municípios de direito público):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 408

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente 410

N.° 72/VH — Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios no quadro de constituição e actividade da rede ferroviária nacional — REFER, E. 411

Projecto de resolução n.° 44/VH:

Propostas urgentes para a agricultura portuguesa (apresentado pelo PSD 412

Propostas de resolução (n.º 31/VII, 45/VII e 46/VII):

N.° 31/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia. Relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 199S):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 413

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação......... 415

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus. 416

N.° 45/VII. — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 10 de Julho de 1995 (a). N." 46/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena em 17 de Junho de 1994, no âmbito da 38.ª Sessão da Conferência Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, assinada por Portugal em 3 de Outubro de 1994 (a).

Projecto de deliberação n.° 36/VII:

Constituição de uma comissão parlamentar para o contacto com as Cortes Espanholas (apresentado pelo PS, PSD. CDS-PP e PCP) 417

Rectificação:

Ao n.° 15, de 23 de Janeiro de 1997 417

(a) São publicadas em suplemento a este número.