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II SÉRIE-A — NÚMERO 30

Termos em que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para efeito do disposto no n.° 2 do artigo 286.° e no n.° 1 do artigo 287.°, apresenta o seguinte

Parecer

a) Apreciar favoravelmente o pedido de urgência requerido;

b) Reduzir para 15 dias o prazo para apreciação em comissão desta proposta de lei;

c) Reduzir para dois dias o prazo para a redacção final;

d) Remeter para a Conferência, nos termos do n.° 3 do artigo 286.°, a fixação do tempo global destinado ao debate.

Palácio de São Bento, 20 de Março de 1997. — O Deputado Relator, Miguel Macedo. — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Nuia. — o relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (ps, psd e cds-pp).

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