O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

452

II SÉRIE-A — NÚMERO 31

N.° 76/VII (Antecipação da idade de acesso à pensão de velhice para a bordadeira de casa e para os trabalhadores de fábricas do sector do bordado):

Idem................................................................................ 465

N." 78/VII — Estabelece a regulamentação do trabalho

de estrangeiros em território português............................ 460

N.° 79/V1I — Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizam a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade................. 468

Propostas de resolução (n.™ 38/VT.I, 40WII e 4UVU):

N.° 38/VI1 (Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre 0 Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI desta Convenção):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação 471 Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano

da Assembleia Legislativa Regional dos Açores........ 472

Parecer da Comissão de Politica Geral e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa Regional dos

Açores............................................................................ 472

Parecer da Comissão de Agricultura, Florestas e Pescas

da Assembleia Legislativa Regional da Madeira........ 472

N.° 40/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla Tributação c Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 16 de Maio de 1995):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação 473

N.° 41/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Polónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 9 de Maio de 1995):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação 473

Projecto de deliberação n.° 38/V1I:

Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República)......................... 474

(a) Dada a sua extensão, são publicadas em suplemento a este número.

Páginas Relacionadas
Página 0455:
3 DE ABRIL DE 1997 455 O projecto de lei n.° 196/VII, apresentado pelo PCP, propõe qu
Pág.Página 455