Quinta-feira, 24 de Abril de 1997

II Série-A — Número 38

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Decreto n.° 71/Vil:

Revisão do Estatuto do Pessoal Dirigente....................... 586

Projectos de lei (n.~ 130/VII, 222/VTI, 232/VTI, 239/VII e 312 a 320/VTJ):

N.° 130/VII (Associações representativas dos municípios c das freguesias);

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente............................................................................ 586

N.° 222/VII (Altera o regime de uso e porte de arma):

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.............. 537

Proposta de alteração apresentada pelo PS, PSD, CDS-

•PP e PCP.............••...................................................... 589

N.° 232/VII (Estabelece a igualdade de condições de financiamento a todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência dos respectivos eleitos):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente ............................................................................. 589

N.° 239/VII (Criação do cargo de secretário-geral municipal):

Idem............................................................................... 590

N.° 312/VII — Constituição do Corpo Técnico Nacional de Voluntários para o Desenvolvimento (apresentado pelo

CDS-PP)............................................................................ 591

N.° 313/VII — Financiamento dos partidos políticos (apresentado pelo PSD):

Texto e despacho n.° 87/VI1 de admissibilidade........ 593

N" 314/Vll — Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (Decreto-Lei n.° 318-B/76, de 30 de Abril) (apresentado pelo PSD):

Texto e despacho n.° 89/VII de admissibilidade........ 598

N." 315/VII — Lei Eleitoral da Assembleia da República (Lei n.° 14/79, de 16 de Maio) (apresentado pelo PSD):

Texto e despacho n.° 8S7VII de admissibilidade........ 601

N.° 316/VII — Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro) (apresentado pelo PSD):

Texto e despacho n.° 91/VII de admissibilidade........ 604

N.° 317/VII — Lei Eleitoral do Parlamento Europeu (Lei

n." 14/87. de 29 de Abril) (apresentado pelo PSD)....... 607

N.° 318/VII — Lei Eleitoral do Presidente da República (Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio) (apresentado pelo PSD):

Texto e despacho n.° 90/V1I de admissibilidade........ 608

N." 319/VII — Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores (Decreto-Lei n.° 267/80, de 8 de . Agosto) (apresentado pelo PSD):

Texto e despacho n.° 89/VII de admissibilidade........ 610

N." 320/VII — Lei quadro das empresas municipais e intermunicipais (apresentado pelo CDS-PP).................... 613

Proposta de lei n.° 71/VII (Aprova o regime disciplinar das federações desportivas):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias........................ 617

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura............................................................................... 621

Proposta de resolução n.° 55/VH (a):

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades, assinado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa em 22 de Janeiro de 1997.

(a) É publicada em suplemento a este número.