Sábado, 26 de Abril de 1997

Il Série-A — Número 39

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Resoluções (a):

Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 10 de Março de 1995. Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e o respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 10 de Maio de 1995.

Projectos de lei (n.« 321/VTI e 322/VTJ):

N.° 321/VU — Reorganização administrativa do concelho do Seixal, com a criação das freguesias de Cruz de Pau, Miratejo e Torre da Marinha e a alteração dos limites das freguesias de Aldeia de Paio Pires, Amora, Arrentela,

Corroios e Seixal (apresentado pelo PCP)....................... 624

N.° 322/VII — Financiamento dos partidos políticos e das casnpaxiYvas etótorais (apresentado pelo PS).................... 635

Propostas de lei (n.M 84/VII a 87/VII):

N.° 84/VII — Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto............................................................. 647

N.° 85/V1I — Autoriza o Governo a aprovar os novos

estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais.............. 653

N.° 86/VII — Cria empresas públicas municipais e

intermunicipais................................................................... 654

N.° 87/VII — Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a Lei n.° 10/87, de 4 de Abril)......................................................................... 661

Projecto de resolução n.° 49/VII:

Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar para apreciação da conformidade constitucional e legal do aval do Estado à UGT (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República)................................................. 665

(a) São publicadas em suplemento a este número. /