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26 DE ABRIL DE 1997 649 Artigo 5.° Deveres dos clubes desportivos Sem prejuízo
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650 II SÉRIE-A— NÚMERO 39 4 — A homologação dos recintos desportivos onde se disputem
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26 DE ABRIL DE 1997 651 3 — a entidade competente para aplicar a medida de interdição
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652 II SÉRIE-A —NÚMERO 39 Artigo 27.° Produto e processamento das coimas
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26 DE ABRIL DE 1997 653 Artigo 32.° Funcionamento 1 — O CNVD funciona em plenár
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