Quinta-feira, 8 de Maio de 1997

II Série-A — Número 41

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Decretos (n." 78/VII a 80/VII):

N.° 78/VII — Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais no quadro de constituição e actividade da Rede Ferroviária Nacional — REFER, E. P. 695 N.° 79/Víí — Autoriza o Governo a revogar a alínea a) do n.° 3 do artigo 40.° da Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro, e a estabelecer uma nova estrutura da taxa do

imposto incidente sobre os cigarros................................. 695

N.° 80/V11 — Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis (revoga o Decreto-Lei n.° 319/95, de 28 de Novembro)............................................................... 695

Projectos de lei (n.M 196/VII, 241/VII, 257/VII, 282/VII, 298/VII e 328/VII a 335/VII):

N." 196/VII (Estatuto do dirigente associativo voluntário):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias....... 696

N." 241/VII [Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro)]:

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência

e Cultura....................................................................... 699

N.° 257/VII (Altera a lei dos baldios): '

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias....... 705 .

Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas................................. 707

N.° 282/VII (Incentivos à criação de emprego para jovens):

Relatório e parecer da Comissüo de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social................................. 708

N.° 298/VII (Estatuto do Voluntariado para a Solidariedade Social):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social................................. 709

N.° 328/VII — Lei das Finanças Locais (apresentado pelo

PSD).................................................................................... 710

N." 329/VII — Alteração à Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) (apresentado

pelo PCP)........................................................................... 717

N." 330/VI1 — Elevação da povoação de Caxias a vila

(apresentado pelo PSD)..................................................... 719

N.° 331/VII — Elevação da povoação do Carregado, no município de Alenquer, à categoria de vila (apresentado

pelo PS).............................................................................. 720

N.° 332/VII —Elevação à categoria de vila da povoação de Turcifal, no município de Torres Vedras (apresentado'pelo PS) 720