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II SÉRIE-A —NÚMERO 41

N.° 333/Vlll — Atribuições das associações de municípios de direito público e competências dos seus órgãos (apresentado pelo PSD)............................................................. 722

N.° 334/VII — Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da

toxicodependência (apresentado pelo PCP)..................... 723

N.° 335/VII — Criação da freguesia do Sítio da Nazaré.

no concelho da Nazaré (apresentado pelo PSD)............. 724

Propostas de lei (n.M 47/VII e 90/VII a 94/VU):

N.° 47/VII [Altera a Lei n.° 46/86. de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)]:

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência

e Cultura........................................................................ 726

N.° 90/VIl — Aprova a'Lei de Imprensa:

Texto e despacho n.° 94/VII de admissibilidade........ 733

N.° 9I/VI1 —Altera a Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro

(regime da actividade de televisão).................................. 740

N.° 92/VI1 — Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas

colectivas de direito público............................................. 742

N ° 93/VII —Estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar:

Texto e despacho n ° 93/V11 de admissibilidade........ 747

N.° 94/VU — Adapta o regime de avaliação da propriedade rústica de base geométrica ao novo regime de cadastro predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 172/ 95, de 18 de Julho............................................................ 750

Propostas de resolução (n.« 42/VI1, 45/Vn e 56WII):

N." 42/V11 —(Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por úm lado, e a República da Moldávia, por outro, incluindo os anexos i a v e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre as Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 1994):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus '54

N.° 45/VII —(Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 10 de Julho de 1995):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças

e Plano........................................................................... 756

N.° 56/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 159 da Organização Internacional do Trabalho, respeitante à readaptação profissional e ao emprego de deficientes (a).

Projecto de deliberação n.° 41/VII:

Constituição de uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das iniciativas legislativas referentes ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (apresentado pelo PS).................... 757

(a) É publicada em suplemento a este número.__y