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8 DE MAIO DE 1997 727 Lei nº 46/86. de 14 de Outubro 5 — Têm acesso aos cursos
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728 II SÉRIE-A — NÚMERO 41 Projecto de lei n.° 116/IV (MDP/CDE) — Lei de Bases
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730 II SÉRIE-A — NÚMERO 41 Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado; Associaç
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