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II SÉRIE-A — NÚMERO 42

PROJECTO DE LEI N.28/VII

(SOBRE O REGIME DE COMPETÊNCIAS E MEIOS FINANCEIROS DAS FREGUESIAS, COM VISTA À SUA DIGNIFICAÇÃO.)

PROJECTO DE LEI N.s 42/VII

(ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS FREGUESIAS)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.

Relatório

Aos 6 dias do mês de Maio de 1997 reuniu, pelas 16 horas, a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, tendo procedido à votação e aprovação do texto final resultante da fusão dos projectos de lei rt.°s 28/VII, do PCP, e 42/ VTI, do PS, e ainda das propostas de alteração apresentadas pelos diversos partidos no decurso da apreciação na especialidade, e que é relativo às atribuições e competências das freguesias, cujo resultado da votação artigo a arügo, verificando-se a ausência de Os Verdes, foi o seguinte:

Artigo 1.°, «Objecto» — aprovado por maioria:

Favor — PS; contra — PSD e PCP; abstenção — CDS-PP e Deputado Artur Torres Pereira (PSD).

Artigo 2.", «Atribuições» — aprovado por maioria: Favor — PS, PSD e PCP; abstenção — CDS-PP.

Artigo 3.°, «Competências» — aprovado por maioria: Favor — PS, PSD e PCP; abstenção — CDS-PP.

Artigo 4.°, «Competências próprias»:

N.° 1 — aprovado por maioria:

Favor —PS, PSD e PCP; abstenção — CDS-PP.

N.° 2 — aprovado por maioria:

Favor —PS e PCP; contra — PSD e Deputado Júlio Faria (PS); abstenção — CDS-PP.

N.° 3 — aprovado por maioria:

Favor —PS, PSD e PCP; abstenção — CDS-PP.

Artigo 5.°, «Competências delegadas» — aprovado por maioria:

Favor—PS, PSD e PCP; abstenção — CDS-PP.

Artigo 6.°, «Concretização da delegação de competências»:

N.° 1 — aprovado por maioria:

Favor — PS, PSD e PCP; abstenção — CDS-PP.

N.° 2 — aprovado por maioria:

Favor — PS, PSD e PCP; abstenção — CDS-PP.

N.° 3 — aprovado por maioria:

Favor — PS e PCP; contra — PSD; abstenção — CDS-PP.

N.° 4 — aprovado por maioria:

Favor — PS, PSD e PCP; abstenção — CDS-PP e Deputado Artur Torres Pereira (PSD). .

Arügo 7.°, «Destacamento do pessoal»:

N.° 1 — aprovado por maioria:

Favor — PS, PSD e PCP; abstenção — CDS-PP;

N.° 2 — aprovado por maioria:

Favor — PS, PSD e PCP; abstenção — CDS/PP;

N.° 3 — aprovado por maioria:

Favor — PS, PSD e PCP; abstenção — CDS-PP;

N.° 4 — aprovado por maioria:

Favor — PS, PSD e PCP; contra — Deputado Artur Torres Pereira (PSD); abstenção — CDS-PP.

Artigo 8.°, «Benefícios»:

N.° 1 — aprovado por maioria:

Favor — PS, PSD e PCP; abstenção — CDS-PP;

N.° 2 — aprovado por maioria:

Favor — PS, PSD e PCP; abstenção — CDS-PP.

Artigo 9.°, «Contratos» — aprovado por unanimidade. Artigo 10.°, «Receitas»:

N.° l — aprovado por maioria:

Favor— PS; contra— PSD; abstenção — CDS-PP e PCP;

N.° 2 — aprovado por maioria:

Favor — PS e PCP; contra — PSD; abstenção — CDS-PP.

Artigo 11.", «Acesso ao crédito» — aprovado poT maioria:

Favor —. PS, PSD e PCP; abstenção — CDS-PP e dos Deputados Artur Torres Pereira e Alvaro Amaro (PSD).

Arügo 12.°, «Liberdade de associação e cooperação»:

N.° I — aprovado por maioria:

Favor — PS; contra — PSD e PCP; abstenção — CDS-PP;

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