15 DE MAIO DE 1997

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b) De 1 500 000$ a 5 000 000$ a inobservância do disposto nos artigos I.", n.° 4, 12.°, n.°4, 15.°, n.° 3, 16.°, 19.°, n.° 3, 20.°, n.° 2, 2J.°, 24.°, 27." a 31.° e 33, n.°" 3 e 4;

c) De 5 000 000$ a 10 000 000$ a inobservância do disposto no artigo 17.°

Palácio de São Bento, 7 de Maio de 1997. —Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes — Luís Marques Guedes — Manuela Ferreira Leite — Carlos Encarnação — Amândio Oliveira — Guilherme Silva — Pedro Passos Coelho — Carlos Coelho.

PROJECTO DE LEI N.s 351/VII

ELEVAÇÃO DE VILA CHÃ DE OURIQUE A VILA

Exposição de motivos

A povoação de Vila Chã de Ourique localiza-se no concelho do Cartaxo, distrito de Santarém, de cuja sede dista cerca de 3 km, e tem hoje cerca de 3000 eleitores, sendo que a população residente ultrapassa bastante esse número.

Qualquer referência histórica sobre Vila Chã de Ourique implica a obrigatoriedade de se aludir à Batalha de Ourique, ocorrida em 25 de Julho de 1139, a qual, como sabemos, se encontra historicamente envolvida em alguma polémica porque, por um lado, ainda não se sabe qual foi o verdadeiro local onde se desenrolou a batalha e, por outro, além de se desconhecer o marco histórico que ela representa para Portugal, subsistem dúvidas sobre se os documentos históricos encontrados e analisados não foram distorcidos pela lenda e pela tradição.

Apesar desta antiguidade no povoamento, a povoação é sede da freguesia com o mesmo nome. Com a designação de Casal do Ouro constituiu-se por Decreto de 29 de Janeiro de I907, autonomizando-se da freguesia de São Sebastião do Cartaxo, na qual se encontrava integrada. Reinava então D. Carlos, sendo Primeiro-Mi-nistro João Franco. A elevação a freguesia ficou a dever-se, em grande parte, à amizade que ligava o Pri-meiro-Ministro a um grande proprietário local. A designação de Casal do Ouro parece ter derivado de um pequeno casal existente próximo do local onde hoje se encontra instalado o parque infantil. Este casal pertencia a um homem do Douro, que, à semelhança de muitos nortenhos, procurara as terras férteis do Ribatejo. Os viajantes que por ali passavam começaram a designar o local por Casal do Douro e, mais tarde, por Casal do Ouro. Só posteriormente, com a publicação do Decreto n.° 12 229, de 31 de Agosto de 1926, a freguesia passou a ostentar a sua actual designação.

Merece ainda especial menção, pelo seu valor histórico, a Quinta dos Chavões, situada em frente aos terrenos da zona industrial do concelho. Esta Quinta dos Chavões, que foi pertença dos condes de Unhões e do marquês de Niza, seria referida por Alexandre Herculano, no Panorama, como «residência do mais instruído cultivador de Portugal: o Marquês de Niza».

Deve ainda referir-se que a igreja matriz existente, dedicada ao Senhor Jesus dos Aflitos, foi construída em

1888. Remodelada recentemente, em especial no seu interior, conserva ainda muitos dos seus traços primitivos.

Economicamente, Vila Chã de Ourique, situada em plena bacia do Tejo, dispõe de ricos terrenos que conferem à actividade agrícola a maior importância, onde, através da utilização de técnicas modernas, se atingem boas produções de cereais, vinho, tomate, produtos hortícolas e frutícolas.

A localidade de Vila Chã de Ourique, no concelho do Cartaxo, dispõe hoje do seguinte equipamento colectivo:

Edifício da junta de freguesia;

Duas escolas primárias;

Jardim-de-infância;

Mercado municipal;

Posto médico;

Parque infantil;

Farmácia;

Igreja matriz;

Cemitério;

Praça de táxis;

Centro de dia;

Gabinete de projectos de construção civil;

Oficinas de reparação de veículos;

Empresas de construção civil;

Oficinas de canalização;

Oficinas de electricidade;

Minimercados;

Frutarías;

Padarias;

Pastelaria;

Talhos;

Peixadas;

Cabeleireiros;

Diversas lojas de pronto-a-vestir e de calçado; Diversos estabelecimentos comerciais; Clube de vídeo;

Postos de abastecimento de gás; Cafés;

Restaurantes; Posto de correio; Posto telefónico público; Escola de música.

No campo da cultura, recreio e desporto, Vila Chã de Ourique dispõe de algumas instituições e associações recreativas:

Campo de futebol; Campo polivalente; Jardim público;

Diversas colectividades de cultura e desporto.

Nestes termos, e nos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, a povoação de Vila Chã de Ourique reúne todas as condições para ser elevada à categoria de vila.

Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único. A povoação de Vila Chã de Ourique, no concelho do Cartaxo, é elevada à categoria de vila.

Palácio de São Bento, 14 de Maio de 1997. — Os Deputados do PS: Nelson Baltazar — Jorge Lacão — José Ribeiro Mendes.