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31 DE MAIO DE 1997 957 Artigo 30.° Cooperação externa Compete aos órgãos
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958 II SÉRIE-A — NÚMERO 47 jurisdicional relativamente ao inquérito, seja quanto a ac
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II DE MAIO DE 1997 959 do Ministério Público ou uma direcção centralizada da investig
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960 II SÉRIE-A — NÚMERO 47 Paralelamente, procede-se a uma classificação inovadora do
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31 DE MAIO DE 1997 961 Porém, sem prejuízo da regra, atendendo à complexidade e dispe
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962 II SÉRIE-A — NÚMERO 47 Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, e 10/94, de 5 de Maio, é
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31 DE MAIO DE 1997 963 TÍTULO II Órgãos e agentes do Ministério Público CAPÍTUL
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964 II SÉRIE-A —NÚMERO 47 curadoria-Geral da República e dos serviços que funcionam n
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31 DE MAIO DE 1997 965 Artigo 22.° Competência da comissão de eleições (Actual artigo
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966 II SÉRIE-A —NÚMERO 47 pensável, com ressalva do segredo de justiça e por forma a
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31 DE MAIO DE 1997 967 Secção V Auditores jurídicos Artigo 44.° Auditores juríd
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968 II SÉRIE-A —NÚMERO 47 Secção VII Gabinete de Documentação e de Direito Comp
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31 DE MAIO DE 1997 969 2 — Para efeito do disposto no número anterior, poderão ser or
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970 II SÉRIE-A — NÚMERO 47 b) Superintender e coordenar as áreas de intervenção que l
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31 DE MAIO DE 1997 971 Secção III Procuradores-adjuntos Artigo 64.° Procuradore
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972 II SÉRIE-A — NÚMERO 47 3 — Os departamentos de investigação e acção penal das com
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31 DE MAIO DE 1997 973 3 — São consideradas funções de Ministério Público as de magis
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974 II SÉRIE-A — NÚMERO 47 Artigo 91.° Prisão preventiva 1 — Os magistrados do
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31 DE MAIO DE 1997 975 o Conselho Superior do Ministério Público e as organizações re
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31 DE MAIO DE 1997 977 acção penal nas comarcas sede de distrito judicial efectua-se
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978 II SÉR1E-A — NÚMERO 47 Secção II Inspectores Artigo 132° Recrutamento
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31 DE MAIO DE 1997 979 Artigo 142.° Entidade que confere a posse 1 — Os magistr
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980 II SÉRIE-A —NÚMERO 47 b) O tempo que, de acordo com as disposições sobre procedim
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31 DE MAIO DE 1997 _981 Artigo 176.° Pena de inactividade (Actual artigo 151.°)
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982 II SÉRIE-A — NÚMERO 47 2—(Actual n.° 2 do artigo 171.º) 3 — A suspensão preventiv
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Página 0983:
31 DE MAIO DE 1997 983 2 — Os serviços técnico-administrativos asseguram o apoio, nom
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