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II SÉRIE-A — NÚMERO 53

cidade de Valongo e a 12 km da cidade de Paredes,

confinando com as freguesias de Campo e Sobrado no concelho de Valongo e com as freguesias de Rebordosa, Astromil, Vandoma, Recarei e Baltar no concelho de Paredes.

A Gandra é a terceira maior freguesia do concelho de Paredes, com cerca de 30 km2 de área territorial, sendo atravessada pela EN 15 (Porto-Vila Real), pela auto-estrada n.° 4 e em breve pelo IC 25, possuindo, por isso, ligações às principais cidades e vilas da região.

A freguesia da Gandra tem cerca de 500 anos de existência, começando por ser a paróquia de São Miguel da Gandra, constituída por sete lugares, a saber: Gandra de Moreira; Guardão; Moreiró; Vilarinho de Baixo; Vilarinho de Cima; Aldeia, e Moreira.

Dispõe de uma igreja matriz reconstruída em 1896 e restaurada no ano de 1996.

Em Vilarinho de Baixo, lugar contíguo à freguesia de Campo, concelho de Valongo, na Ponte Ferreira (do tempo dos Romanos), deu-se a célebre batalha entre absolutistas e liberais, ou seja, os partidários de D. Pedro I, primeiro imperador do Brasil, e de seu irmão D. Miguel, tendo este saído derrotado.

Ainda nos dias de hoje, os lavradores locais por vezes encontram moedas dessa época e botões das fardas dos soldados.

Conta-se que após a batalha entre absolutistas e liberais, por ordem de D. Maria I, rainha de Portugal, foi concedido por decreto régio ao lugar de Moreiró, onde se situa a igreja matriz, o condão de que qualquer cidadão que fugisse à justiça não poderia ser preso, e, por conseguinte, todos os rebeldes das redondezas fugiam para este lugar.

De salientar entre as figuras ilustres naturais da Gandra o bispo D. Faustino Moreira dos Santos e o monsenhor Moreira das Neves, cónego e poeta defensor dos pobres, encontrando-se todo o espólio dos seus livros de poemas na biblioteca municipal, sendo uma das figuras mais conhecidas e respeitadas no País e no estrangeiro, tendo ficado sepultado nesta freguesia.

A freguesia da Gandra possui cerca de 8000 habitantes e 4747 eleitores, sendo a quarta maior em termos de população do concelho de Paredes.

A Gandra dispõe dos seguintes equipamentos colectivos:

Sede da junta de freguesia;

Cooperativa de Ensino Superior, Politécnico e Universitário (CESPU), com cerca de 2000 alunos;

Seis escolas primárias e uma escola pré-primária;

Dois centros culturais: o Centro Cultural de Vilarinho de Cima, com sede própria, sala de espectáculos e campo de futebol, e o Centro Cultural de Vilarinho de Baixo, com sede própria e sala de espectáculos;

Dois clubes de futebol: o Botafogo Futebol Clube, com campo de futebol próprio, e o Aliança de Gandra Futebol Clube, com sede e campo de futebol próprios e a disputar a 3.a divisão distrital;

Agência bancária do Banco Fonsecas & Burnay;

Extensão do Centro de Saúde de Rebordosa;

Farmácia;

Extensão da Casa do Povo de Lordelo, a funcionar

na sede da junta de freguesia; Transportes públicos: as empresas RODONORTE,

Albano Esteves Martins e VALPI servem a

população local; Uma albergaria;

Oito restaurantes;

Cafés:

Minimercados e mercearias;

Diversos estabelecimentos comerciais;

Indústrias de mobiliário, confecções, acessórios eléctricos para automóveis, electrodomésticos, material hospitalar, conservas alimentares, etc.

Face ao crescimento e desenvolvimento da freguesia da Gandra, estão previstos num futuro próximo um conjunto de novas infra-estruturas e equipamentos locais, designadamente um hospital privado a construir pela Cooperativa de Ensino Superior. Politécnico e Universitário (CESPU), que já dispõe de terrenos para o efeito, uma piscina, um pavilhão desportivo, novas agências bancárias, um terminal de camionagem da VALPI e diversos outros estabelecimentos comerciais e de serviços.

Os órgãos autárquicos do município de Paredes e da freguesia da Gandra já manifestaram a sua vontade de ver elevada à categoria de vila a povoação da Gandra, correspondendo, deste modo, à legítima aspiração da sua população.

A povoação da Gandra preenche claramente os requisitos contemplados na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.

Nesta conformidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Partido Social-Democrata abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:

Artigo único. A povoação da Gandra, no concelho de Paredes, é elevada à categoria de vila.

Palácio de São Bento, 12 de Junho de 1997.— O Deputado do PSD, Manuel Moreira.

PROPOSTA DE LEI N. 81º/VII

[AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A SITUAÇÃO DO PESSOAL EM SITUAÇÃO IRREGULAR (DECRETO-LEI N.9 81-A/96, DE 21 DE JUNHO).]

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Relatório I — Do objecto

Através da proposta de lei n.° 81/VII o Governo visa obter uma autorização legislativa para legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular, que, em 10 de Janeiro de 1996, satisfazia necessidades permentes de serviço, com subordinação hierárquica c horário completo, abrangido pelo Decreto-Lei n." 81-A/96, de 21 de Junho, com inclusão do pessoal em condições análogas dispensado antes de 10 de Janeiro de 1996 e posteriormente readmitido através de processo de selecção em curso naquela data.

A presente proposta de autorização legislativa apresenta o seguinte sentido e extensão:

a) Promover a integração dos trabalhadores em situação irregular no quadro de pessoa) dos respectivos serviços, mediante um processo de selecção simplificado em termos de formalidades, em que serão os únicos candidatos e obrigatórios;