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Sábado, 2 de Agosto de 1997

II Série-A — Número 70

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Decretos (n.™ 164WI a 180YVTI):

N.° 164/V11 — Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público..................................... 1342

N.° 165/VII — Cria o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos da transparência previstos na Lei n.° 26/94, de 19 de Agosto............................ 1345

N ° I66/VI1 — Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento 1346 N" 167/VU — Autoriza o Governo a legislar em matéria

de direitos de autor e direitos conexos............................ 1346

N.° 168/vn — Acompanhamento familiar de deficientes

hospitalizados..................................................................... 1348

N.° 169/VII — Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro (estabelece normas

relativas ao uso do cheque).............................................. ' 1349

N.° 170/VII — Rectifica a Lei n.° 22/97. de 27 de Junho

(altera o regime de uso e porte de arma)........................ 1351

. N.° 171 /VII — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n." 67/97. de 3 de Abril (estabelece o regime jurídico das

sociedades desportivas)...................................................... 1352

N.° 172/VII — Define as bases do financiamento do ensino superior público......................................................... 1352

N.° 173/VU— Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.° 19/96. de 25 dc Junho) previsto no Decreto-Lei n.° 67/97, dc 3 de Abril................ 1359

N.° 174/VII — Alteração à Lei n.° 46/86. de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)....................... 1360

N.° 175/V11 — Autorização para contracção dc empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores 1362

N.° 176/VII — Estende as cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições

particulares de solidariedade social .................................. 1362

N.° 177/VI1 — Autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis às expropriações necessárias á realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens de domínio público a afectar a este Empreendimento e a acções específicas de execução deste projecto de investimento público............................................................. 1362

N.° I78/V11 — Garante o direito à igualdade de tratamento

no trabalho e no emprego................................................. 1363

N.° 179/VII — Altera a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)......................... 1365

N.° I80/V1I — Altera o Decreto-Lei n.° 595/74, de 7 de Novembro (regulamenta a actividade dos partidos políticos), o Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), e o Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 757/76, de 26 de Outubro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais)................................................................................ 1365

Deliberações ( n.°* 1J-PL/97 a 13-PL/97):

N.° ll-PL/97 — Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual dc Inquérito Parlamentar ao Aval do Estado à União Geral de Trabalhadores —

UGT....................................................................................

N.° 12-PL/97 —Convocação da Assembleia da República N.° 13-PL/97 — Autoriza o funcionamento dás comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República............................................

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