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Sexta-feira, 22 de Agosto de 1997

II Série-A

— Número 72

DIARIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Decreto n.° 181/Vri:

Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho

e das doenças profissionais............................................... 1384

Resolução (a):

Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOl), assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995, e o , Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia Relativo ã Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria um Serviço Europeu de Polícia.

Projecto de lei n.° ÍS/VÜ [(ALRA)(Revoga e substitui o Estatuto do Direito de Oposição)]:

Parecer da Comissão de Organização e Legislação da Assembleia Regional......................................................... 1391

(a) Devido à sua extensão, vem publicada em suplemento a este número.

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