Segunda-feira, 20 de Outubro de 1997

II Série-A — Número 5

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n." 16/VII, 24/VII, 55/VII, 223/VII, 24S/VII e 419/VII):

N.™ 16/Vll. 24/VU e 245/V1I (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares):

Relatório c texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias............... 74

N.° 55/Vll (Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 75

N.° 223/VII (Apelo à entrega do armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos):

Idem................................................................................ 76

N.° 4/9/VII--Define a natureza daGNR e o estatuto

dos seus membros, retirando-lhes as características militares (apresentado pelo PCP)............................................' 19

Propostas de lei (n." 122/VII, 128/VII c 148/VII):

N.° 122/VII (Altera o artigo 5° da Lei n.° 6/90, dc 20 de Fevereiro, que aprova o regime de exercício de direitos do pessoal da PSP):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias................. 81

N.° 128/VII (Estabelece o regime de exercício de direito

do pessoal da polícia marítima):

Idem............................................................................... 82

Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional 83

N.° 148/VII — Lei das Finanças das Regiões Autónomas 84

Projecto de resolução n." 68/VU:

Rever a política comum de pescas para defender as pescas nacionais (apresentado pelo PCP).............................. 92

Projecto de deliberação n." 46WII:

Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Aval do Estado à UGT (apresentado peio Presidente da Assembleia da República) 92