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II SÉRIE-A — NÚMERO 6

imposta com a invocação do incumprimento da Lei n.° 20/ 92, de 14 de Agosto, ou da Lei n.° 5/94, de 14 de Março. Neste, quadro a presente intervenção legislativa justifica--se por continuarem a existir situações ilegais nalgumas instituições de ensino superior público que importa corrigir urgentemente.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único. No prazo de 30 dias a partir da entrada em vigor da presente lei devem os estabelecimentos públicos de ensino superior emitir os certificados de habilitação literária que lhe tenham sido solicitados e cuja emissão tenha sido recusada com a invocação do incumprimento da Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto, ou da Lei n.° 5/94, de 14 de Março.

, Assembleia da República, 15 de Outubro de 1997.— Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Octávio Teixeira— António Filipe — José Calçada — Joaquim Matias — Luísa Mesquita — Rodeia Machado.

PROJECTO DE LEI N.9 424/VII

PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO SALARIAL DOS JOVENS NA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

Preâmbulo

O Decreto-Lei n.° 69-A/87, 9 de Fevereiro, introduziu normas de discriminação na fixação do salário mínimo nacional em função da idade, que são inaceitáveis.

Ao estabelecer que os trabalhadores com menos de 18 anos e que os praticantes, aprendizes ou estagiários de profissões qualificadas com menos' de 25 anos possam receber menos do que o salário mínimo nacional, este diploma legal põe em causa a função de remuneração mínima garantida que corresponde ao salário mínimo nacional e viola, inclusivamente, os princípios constitucionais da igualdade e de «a trabalho igual salário igual».

A Constituição da República Portuguesa prevê, no seu artigo 59°, alínea a), o princípio «para trabalho igual salário igual», proibindo, inequivocamente, os discriminações salariais, nomeadamente em função da idade.

Porém, as discriminações salariais dos jovens são entre nós uma realidade sobejamente conhecida. A par da desregulamentação das relações laborais que afecta particularmente os jovens, assiste-se a uma cada vez mais desenfreada exploração da mão-de-obra juvenil.

Acresce que o abandono escolar precoce, que se manifesta quer no ensino secundário quer no próprio ehsino básico, motivado pelas dificuldades económicas e sociais dos jovens e dos suas famílias, leva ao cada vez maior número de jovens a entrar cada vez mais cedo no mercado de trabalho.

Em muitos casos, em que as condições de trabalho dos jovens são análogas às dos restantes trabalhadores, designadamente na duração e na exposição aos riscos profissionais, a remuneração auferida pelos jovens é, no entanto, inferior, existindo, por isso, uma agravada exploração de mão-de-obra barata.

Trata-se de uma situação social injusta, a que a Assembleia da República não pode ficar indiferente.

O Decreto-Lei n.° 4 J í/87, de 3 i de Dezembro, ao proceder à actualização dos montantes do salário mínimo nacional para o ano seguinte, deu nova redacção ao artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 69-A/87, de 9 de Fevereiro, o que veio abrir a porta a verdadeiras discriminações salariais para os jovens.

Com efeito, não obstante a reafirmação do princípio de a trabalho igual salário igual, o citado decreto-lei permite a redução do salário mínimo garantido em 25% a trabalhadores com menos de 18 anos e em 20% para praticantes, aprendizes, estagiários e demais situações que devam ser consideradas de formação prática para profissões qualificadas ou altamente qualificadas e que tenham menos de 25 anos.

Entende o Grupo Parlamentar do PCP que se trata de uma inaceitável discriminação em função da idade e que penaliza fortemente os jovens portugueses, pelo que se impõe alterar esta situação e garantir o salário mínimo aos jovens trabalhadores, no cumprimento do princípio de a trabalho igual salário igual.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único. São revogadas as alíneas a) e b) do n.° 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 69-A/87, de 9 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 411/87, de 31 de Dezembro.

Assembleia de República, 15 de Outubro de 1997.— Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Octávio Teixeira — António Filipe — José Calçada — Joaquim Matias — Luísa Mesquita — Rodeia Machado.

PROJECTO DE LEI N.9 425/VH CONSTITUIÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE FREGUESIAS

Exposição de motivos

É reconhecido o papel crescente que as freguesias desempenham no quadro da administração local. Desta acrescida importância, e também da intervenção que o conjunto das freguesias tem desenvolvido para ver reconhecido o seu justo lugar, resultaram significativas alterações no seu regime que vieram consagrar, ainda que parcialmente, as suas principais reivindicações.

Assim sucedeu com algumas medidas, embora adoptadas em termos insuficientes, tais como o regime de permanência para os respectivos eleitos, com elevação do valor mínimo de participação das freguesias nas receitas e com a respectiva transferência directa.

A recente aprovação da Lei n.° 23/97, sobre atribuições e competências, apesar das suas insuficiências, veio tornar ainda mais premente possibilitar um novo instrumento ao pleno desenvolvimento da acção das freguesias: o direito de associação.

A lei de revisão constitucional, embora tendo muitos aspectos que o PCP criticou e combateu com firmeza, estabeleceu expressamente a possibilidade de as freguesias criarem associações, correspondendo, aliás, a propostas do PCP.

É neste sentido, e para corresponder à agora já sentida necessidade de cooperação entre freguesias para a prosse-

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