Sexta-feira, 24 de Outubro de 1997

II Série-A — Número 6

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Decretos (n.™ 188/VII e 189/VII):

N.° 188/VII — Estabelece as bases do interprofissionalis-

mo agro-alimemav.............................................................. 97

N.° I89/V11 — Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Biólogos............................................................................. 98

Resolução (a):

Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Acordo e Parceria e de Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado. e a Fcderaçüo da Rússia, por outro, assinado em Bruxelas em 21 de Maio de 1997.

Projectos dc lei (n.™ 334/VII, 385/VH, 421/VO a 425/VII):

N.° 334/V11 (Regula as condições dc financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados a prevenção secundária da toxicodependência):

Relatório e parecer da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga....... 99

N.° 385/VII (Introduz alterações na legislação penal, em particular no respeitante aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 99

N." 421/VII — Amplia a legitimidade de intervenção judicia) das associações sindicais (apresentado pelo PCP):

Texto e despacho n.° II8/VI1 dc admissibilidade ...... 105

N.° 422/VII — Sobre iniciativa legislativa popular (apresentado pelo PCP)............................................................. 106

N.° 423/VII — Sobre a emissão de certificados por estabelecimentos públicos de ensino superior (apresentado pelo

PCP)................................................................................... 107

N.° 424/VI1 — Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional (apresentado pelo PCP) 108 N.° 425/VII'— Constituição das associações de freguesias (apresentado pelo PCP) ............................................. 108

Propostas dc lei (n.™ 82/VII, 109/VII c 125/VII):

N.° 82/V11 [Afecta a Região Autónoma dos Açores \% das receitas previstas na alínea a) do n.° I do artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 234/81. de 3 de Agosto, cobradas no respectivo território]:

Relatório c parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano..................................................................... 110

N.° 109/VII (Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de relação e em certos tribunais de I' instância):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. Ill

N.° 125/VII (Criminaliza os mais graves atentados dolosos contra a liberdade de circulação de transporte rodoviário, ou por ar, água ou caminhos de ferrp que não cheguem a criar perigo para a vida, integridade física ou bens patrimoniais de valor elevado):

Idem................................................................................ 113