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Sábado, 20 de Dezembro de 1997

II Série-A — Número 19

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Propostas de lei (n.™ 148/VII, 149/VII, 150/VTJ, Í52/VII e 1S3ATI):

N.° 148/VII (Lei das Finanças das Regiões Autónomas):

Relatório e texto final da Comissão de Economia. Finanças e Plano............................................................... 346

N.° J49/V1I (Autoriza o Govemo a aprovar o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático):

Comunicação da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias relativa ao relatório e parecer presente aquela Comissão sobre a proposta de lei.................................................................... 358

Proposta de alteração (apresentada pelo PS)............... 358

N.° 150/VII (Processo extraordinário de actualização das inscrições no recenseamento eleitoral através da criação de um ficheiro central informatizado):

Propostas dc alteração (apresentadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) 359

N.° 152/VII [Altera a Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1997)]:

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.................................................................... 361

Proposta de alteração apresentada pelo PSD............... 362

N." 153/VII — Revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.° 257-A/96, de 31 de Dezembro 363 I

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