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Quinta-feira, 22 de Janeiro de 1998

II Série-A — Número 25

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Decreto n." 212/VII:

Lei de finanças das Regiões Autónomas........................ 456

Resolução:

Viagem do Presidente da República a Estrasburgo....... 463

Deliberação n." 3-PL/98:

Criação de novos municípios........................................... 463

Projectos de lei (n." 15/V1I c 368/VII):

N.° 15/VII (Revoga e substitui o estatuto do direito de oposição):

Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira................................. 463

N.° 368/VII (Criação da Universidade da Estremadura): I Relatório e parecer da Comissão de Juventude......... 464

Propostas de lei (n." 136/Vn, 138/VII e 139/VIl):

N.° 136/VII (Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social....................................... 465-

N.° 138/Vll (Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública):

Idem.............................,................................................. 466

N.° 139/VIl (Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................ 467

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