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II SÉRIE-A — NÚMERO 30

capítulo rv

Relações entre o voluntário e a organização promotora

Artigo 9.°

Programa de voluntariado

Com respeito pelas normas legais e estatutárias aplicáveis deve ser acordado entre a organização promotora e o voluntário um programa de voluntariado do qual possam constar designadamente:

a) A definição do âmbito do trabalho voluntário em função do perfil do voluntário e dos domínios da actividade previamente definidos pela organização promotora;

b) Os critérios de participação nas actividades promovidas pela organização promotora, a definição das funções dela decorrentes, a sua duração e as formas de desvinculação;

c) As condições de acesso aos locais onde deva ser desenvolvido o trabalho voluntário, nomeadamente lares, estabelecimentos hospitalares e estabelecimentos prisionais;

d) Os sistemas internos de informação e de orientação para a realização das tarefas destinadas aos voluntários;

e) A avaliação periódica dos resultados do trabalho voluntário desenvolvido;

7) A realização das acções de formação destinadas ao bom desenvolvimento do trabalho voluntário;

g) A cobertura dos riscos a que o voluntário está sujeito e dos prejuízos que pode provocar a terceiros no exercício da sua actividade tendo em consideração as normas aplicáveis em matéria de responsabilidade civil;

h) A identificação como participante no programa a desenvolver e a certificação da sua participação;

t) O modo de resolução de conflitos entre a organização promotora e o voluntário.

. . Artigo 10.°

Suspensão c cessação do trabalho voluntário

1 — O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a entidade promotora com a maior antecedência possível.

2 — A organização promotora pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objectivos ou das práticas institucionais o justifique. •

3 — A organização promotora pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de actividade, no caso de incumprimento grave e reiterado do programa de voluntariado por parte do voluntário.

CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias

Artigo 11.°

Regulamentação

1 — O Governo deve proceder à regulamentação da presente lei, estabelecendo as condições necessárias à sua

integral e efectiva aplicação, nomeadamente as condições da efectivação dos direitos consignados nas alíneas f), g) e j) do n.° 1 do artigo 7."

2 — A regulamentação deve ter ainda em conta a especificidade de cada sector da actividade em que se exerce o voluntariado.

3 — Até à sua regulamentação mantém-se em vigor a legislação que não contrarie o preceituado na presente lei.

Artigo 12."

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Janeiro de 1998. — Pelo Primeiro-Ministro, Jaime José Matos da Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. —O Ministro da Administração Interna, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. —O Ministro Adjunto, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. — O Ministro do Equipamento, do Planeamentoe da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho. — O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim, — O Ministro da Educação, Eduardo Carrega Marçal Grilo. — A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.

PROPOSTA DE LEI N.9 162/VII

ALTERA OS ARTIGOS 17.« E 18.» DO REGIME DOS DESPEDIMENTOS COLECTIVOS, CONSAGRADO NO REGIME JURÍDICO DA CESSAÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO E DA CELEBRAÇÃO E CADUCIDADE 00 CONTRATO DE TRABALHO A TERMO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N» 64-A/89, DE 27 DE FEVEREIRO.

Exposição de motivos

As alterações introduzidas pela Directiva n.° 92/56/CEE, de 24 de Junho de 1992, no regime da Directiva n.° 75/. 129/CEE, de 17 de Fevereiro de 1975, relativas à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos, já se encontram consagradas, na sua quase totalidade, nos artigos 16.° e seguintes do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/ 89, de 27 de Fevereiro.

Todavia, entre as informações que o empregador deve prestar aos representantes dos trabalhadores antes que estes apresentem as respectivas propostas no processo de consultas, nos termos da Directiva n.° 92/56/CEE, devem constar o período durante o qual se pretendem efectuar os despedimentos e o método previsto para o cálculo de qualquer indemnização de despedimento se não for o que decorre das leis ou práticas nacionais.

Essas informações não estão abrangidas pelo conteúdo da comunicação que o empregador deve faxw aos representantes dos trabalhadores sempre que pretenda promover um despedimento colectivo, de acordo com o n.° 2 do artigo 17.° do referido regime jurídico anexo ao Decreto--Lei n.° 64-A/89.

Considerando que os Estados membros devem assegurar que o respectivo direito nacional esteja em conformi-

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