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886 II SÉRIE-A — NÚMERO 37 em Portugal e da violação dolosa das regras de segurança
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14 DE MARÇO DE 1998 887 certos actos crimes e, portanto, ameaçá-los com uma pena que
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888 II SÉRIE-A — NÚMERO 37 Associação Sindical dos Juízes Portugueses (13 de Maio);
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14 DE MARÇO DE 1998 889 Penal, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1983. Deste mod
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890 II SÉRIE-A — NÚMERO 37 de 1995, por força do artigo 13.° daquele decreto-lei. Tra
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14 DE MARÇO DE 1998 891 outras pessoas em posição de especial vulnerabilidade;
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