O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1094

II SÉRIE-A — NÚMERO 47

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NÚMERO 304$00 (IVA INCLUÍDO S%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Páginas Relacionadas
Página 1080:
1080 II SÉRIE-A —NÚMERO 47 quanto aos canais não concessionários de serviço público,
Pág.Página 1080
Página 1081:
30 DE ABRIL DE 1998 1081 A directiva visa assegurar a livre circulação de dados pesso
Pág.Página 1081
Página 1082:
1082 II SÉRIE-A — NÚMERO 47 A proposta prevê ainda que a Comissão Nacional de Protecç
Pág.Página 1082
Página 1083:
30 DE ABRIL DE 1998 1083 g) «Destinatário» a pessoa singular ou colectiva, a autorida
Pág.Página 1083
Página 1084:
1084 II SÉRIE-A — NÚMERO 47 Artigo 6.° Tratamento de dados sensíveis — E proibi
Pág.Página 1084
Página 1085:
30 DE ABRIL DE 1998 1085 2 — Os documentos que sirvam de base à recolha de dados pess
Pág.Página 1085
Página 1086:
1086 II SÉRIE-A — NÚMERO 47 adequadas que garantam a defesa dos seus interesses legít
Pág.Página 1086
Página 1087:
30 DE ABRIL DE 1998 1087 Secção II Transferência de dados pessoais para fora da
Pág.Página 1087
Página 1088:
1088 II SÉRIE-A — NÚMERO 47 dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do ho
Pág.Página 1088
Página 1089:
30 DE ABRIL DE 1998 1089 Secção II Composição e funcionamento Artigo 24.
Pág.Página 1089
Página 1090:
1090 II SÉRIE-A —NÚMERO 47 Artigo 29.° Indicações obrigatórias 1 — Os diplomas
Pág.Página 1090
Página 1091:
30 DE ABRIL DE 1998 1091 2 — A coima é agravada para o dobro dos seus limites quando
Pág.Página 1091
Página 1092:
1092 II SÉRIE-A — NÚMERO 47 c) Não proceder à destruição de dados pessoais, findo o p
Pág.Página 1092