O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 

II Série-A — Número 54

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Decretos (n.º 233/VII, 234/VII e 235/VII):

N.° 233/VII— Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.° 305/

95, de 18 de Novembro................................................... 1162

N.° 234/Vll—Alteração dos artigos 2° e 5.° da Lei n.° 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.° 93-A/ 97, de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte

de arma)............................................................................ 1167

N.° 235 — Publicação, identificação e formulário dos diplomas............................................................................. 1168

Projectos de lei (n." 524/VH a 527/VIiy.

N.° 524/VIí — Sobre actualização extraordinária das

pensões de reforma (apresentado pelo PCP).................. 1172

N.° 525/VII — (a).

N.° 526/VIJ — Altera a Lei n.° 92/95, de 12 de Setembro — Lei da Protecção dos Animais (apresentado pelo PS) 1172 N.° 527/VII — Regime jurídico da união de facto (apresentado pelo PS)............................................................... 1176

Propostas de lei (n." 165/Vn, 176/VTI e 177/VH):

N.° 165/V1I (Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.............................................................................. 1178

N.° 176/VI1 — Altera a Lei da Alta Autoridade para a.

Comunicação Social........................................................ 1179

N.° 177/vi1 — Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia.................................................... 1184

Proposta de resolução n.° 103/VTJ: (*)

Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a. Comunidade Europeia e os seus Estados membros, um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro.

(a) Será publicado oportunamente.

(6) Dada a sua extensão, vem publicado em suplemento

a este número.

Páginas Relacionadas
Página 1172:
1172 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 5 — Nos decretos regulamentares regionais da competência
Pág.Página 1172
Página 1173:
28 DE MAIO DE 1998 1173 sob o impulso, sobretudo, do Conselho da Europa e da União Eu
Pág.Página 1173
Página 1174:
1174 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 g) Obrigar os transportes públicos a aceitarem 0 transpor
Pág.Página 1174
Página 1175:
28 DE MAIO DE 1998 1175 4 — Para os efeitos dos números anteriores deste artigo serão
Pág.Página 1175
Página 1176:
1176 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 to e adaptação, sejam apropriados às suas necessidades fi
Pág.Página 1176