Debates Parlamentares - Diário 057, p. 1237 (1998-06-06)

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Sábado, 6 de Junho de 1998

II Série-A — Número 57

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.™ 441/VII, 47/VII, 525/VII, 531/VTI e 532/VII):

N.° 4-41/VII (Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em África):

Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................................... 1238

N.° 470fVn (Altera a lei de criação dos municípios):

Texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente..... 1238

N.° 525/VII — Cria serviços de contacto com o eleitorado junto dos consulados portugueses para os Deputados à Assembleia da República eleitos pelos círculos eleitorais

fora do território nacional (apresentado pelo PS)............ 1239

N.° 531/VII — Programa de Combate às Listas de Espera nos Hospitais (apresentado pelo PSD)........................ 1239

N.° 532/VII — Reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu (apresentado pelo PS)............................ 1242

Propostas de lei (n." 87/Vn, 135/VII, 161/VII, 164/VII e 173/Vn):

N.° 87/VD. [Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a Lei n.° 10/87, de 4 de Abril)]:

Texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente..... 1243

N.° 135/VII (Regula as técnicas de procriação medicamente assistida):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................. 1248

Relatório e parecer da Comissão de Saúde................. 1250

N.° 161/V11 (Define as bases do enquadramento jurídico do voluntariado):

Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família................................. 1251

N." 164/vn (Altera o Decreto-Lei n." 116/84. de 6 de Abril que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços tecrücx>adrmriiStrativos das autarquias locais):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente... 1251

N." 173/VII (Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.° 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995. relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................

1252

Propostas de resolução (n - 73/VII, 101/VII e 104/VII a 108/VH):

N." 73/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado. e a República da Eslovénia, por outro, e respectivos anexos e Protocolos, bem como a Acta Final com as declarações):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus 1253

N.° 101/VII [Aprova, para adesão, a 4.* emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional (FMI) a que Portugal deliberou aderir através do Decreto-Lei n.° 41 338, de 21 de Novembro de 1960]:

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação......... 1255

N.° 104/VI1 — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos, assinada em Rabat a 29 de Setembro de 1997 (a). N." 105/Vll — Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico None e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluídos em Bruxelas, em 19 de Junho de 1995 (a). N.° 106/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Polónia ao Tratado dó Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1997 (a). N.° 107/VÍI — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Checa ao Tratado dó Adântico Norte, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1997 (a). N." I08/vn — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Ade-' são da República da Hungria ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1997 (a).

(a) Serão publicadas em suplemento a este número.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 57

PROJECTO DE LEI N.º 441/VII

(ESTABELECE UM REGIME EXCEPCIONAL DE APOIO AOS EX-PRISIONEIROS DE GUERRA EM ÁFRICA)

Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Artigo 1.°

Apolo aos «-prisioneiros de guerra

1 — Aos cidadãos portugueses feitos prisioneiros ou capturados em combate no decurso da guerra nas ex-colónias' pode ser concedida, a título de reparação e de reconhecimento público, uma pensão pecuniária mensal e é concedido um regime especial de contagem do tempo passado em cativeiro, nos termos da presente lei.

2 — Podem ser beneficiários da pensão os cidadãos referidos no número anterior e, em caso de falecimento, os beneficiários referidos no n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 404/82, de 24 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas, desde que haja uma situação de carência económica que o justifique.

Artigo 2."

Atribuição da pensão

À atribuição da pensão aplicam-se as regras do Decreto-Lei n.° 404/82, de 24 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas, com as adaptações necessárias.

Artigo 3."

Aditamento ao Decreto-Lel n." 404/82, de 24 de Setembro

Ao artigo 3.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 404/82, de 24 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.° 136792, de 16 de Julho, é aditado uma nova alínea c), com a seguinte redacção:

c) A situação de cidadão português feito prisioneiro ou capturado em combate no decurso da guerra nas ex-colónias.

"Artigo 4.° Contagem do tempo de cativeiro

1 — O tempo passado em cativeiro por cidadão português feito prisioneiro ou capturado em combate no decurso da guerra nas ex-coíónias é contado para efeitos de cálculo das respectivas pensões de reserva, aposentação ou reforma, com o acréscimo de 100% e com dispensa de pagamento das correspondentes quotas legais, salvo o disposto no n.° 3.

2 — O tempo passado em cativeiro referido no número anterior acresce, para efeitos de aposentação ou reforma, ao (empo de exercício de quaisquer funções públicas ou privadas e é levado em linha de conta para actualização das pensões que eventualmente tenham sido atribuídas, entretanto, àqueles ex-prisioneiros de guerra ou a quem seja considerado beneficiário da pensão nos termos do n.° 2 do artigo 1.a da presente lei.

3 — 0 disposto nos números anteriores não é aplicável sempre que o cidadão português feito prisioneiro ou capturado em combate no decurso da guerra das ex-colónias tenha ou possa ter acesso a benefícios idênticos previstos em legislação específica.

Artigo 5.°

Regulamentação

O Governo regulamentará as condições de atribuição da pensão criada pela presente lei, no prazo de 90 dias, a partir da sua entrada em vigor.

Artigo 6."

Efeitos financeiros

Os efeitos financeiros emergentes da presente lei, a suportar pelo Orçamento do Estado, irüciâffl-Sé tio pfláxMd SOQ económico.

Palácio de São Bento, 4 de Junho de 1998. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Nota. — O texto final foi aprovado por unanimidade.

PROJECTO DE LEI N.° 47G7VII

(ALTERA A LEI DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS)

Texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social a Ambiente.

Artigo 1.° A alínea b) do n.° 4 do artigo 4.° da Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 4." [...]

1— ........................................................................

2—........................................................................

3— ........................................................................

4—.....................................:..................................

a) ......................................................................

b) A área da futura circunscrição cuja criação é pretendida será superior a 24 km2;

c)......................................................................

5—........................................................................

Art. 2.° O n.° 1 do artigo 11.° da Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 11." [...1

1 — A criação de um novo município implica a realização de eleições para todos os órgãos dos diversos municípios envolvidos, salvo se a respectiva lei for publicado nos 12 meses anteriores ou posteriores ao termo do prazo em que legalmente se devem realizar as correspondentes eleições gerais.

2—........................................................................

Palácio de São Bento, 3 de Junho de 1998. — O Deputado Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.

ANEXO

Relatório da dlecueaAo a votação na especialidade do texto final

Aos 2 dias do mês de Junho de 1998, reuniu, pelas 16 horas e 30 minutos, a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, feudo procedido à votação e aprovação do texto final resultante da fusão do projecto de lei n.° 470/VH (PS), que «altera a

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lei de criação de municípios», com a proposta de alteração relativa ao artigo 4." da mesma lei apresentada pelo PCP, efectuada no decurso da apreciação na especialidade, e cujo resultado da votação artigo a artigo foi o seguinte:

Artigo I.° — aprovado por maioria:

Favor —PS, PCP e Os Verdes; Contra —PSD; Abstenção —CDS-PP;

Artigo 2.° — aprovado por maioria:

Favor — PS, PCP e Os Verdes; Contra —PSD e CDS-PP.

Palácio de São Bento, 3 de Junho de 1998. — O Deputado Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.

PROJECTO DE LEI N.ºs 525/VII

CRIA SERVIÇOS DE CONTACTO COM 0 ELEITORADO JUNTO DOS CONSULADOS PORTUGUESES PARA OS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ELEITOS PELOS CÍRCULOS ELEITORAIS FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL.

As funções do Deputado são cada vez mais exigentes e crescentes. O fenómeno da representação que domina todo o regime democrático pluralista implica um aturado e permanente estudo e reflexão dos fenómenos sociais, económicos, culturais e políticos que corresponde necessariamente a uma cada vez maior responsabilidade do Deputado.

Por estes motivos tem-se procurado que o Deputado o seja a tempo inteiro e goze das maiores facilidades no desempenho das funções que lhe são cometidas em razão do mandato que lhe é conferido. Daí que aquelas venham progressivamente a ganhar, precisamente, uma dimensão cada vez maior.

As funções de Deputado gozam já hoje, no nosso regime democrático, de algumas regalias e direitos que são absolutamente necessários ao seu exercício.

Dispõe o texto constitucional no artigo 155." qye «os deputados exercem livremente o seu mandato sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular».

Efectivamente, nos termos legais, o Deputado no exercício do seu mandato goza do direito de usufruir de gabinete. próprio na Assembleia da República, de instalações para reuniões de trabalho nos serviços da administração central ou dela dependentes, desde que tal faculdade não afecte ó funcionamento dos próprios serviços, e de utilizar instalações adequadas, quando solicitadas ao governo civil, para contacto com os cidadãos do seu círculo eleitoral ou com os meios de comunicação .social.

Verifica-se, no entanto, que o quadro legal actual não prevê a situação dos Deputados que foram eleitos pelo círculo eleitoral da Europa e fora dà Europa e que têm manifestas dificuldades em contactar com o eleitorado que os elegeu.

Com efeito, nos termos actualmente previstos no artigo 12.°, n.° 5, do Estatuto dos Deputados, estão circunscritos ao contacto na Assembleia da República ou junto dos governos civis, peio que se propõe uma alteração que alargue esse contacto aos postos e secções consulares portugueses no estrangeiro.

Essa possibilidade permitiria a necessária e indispensável comunicação directa com aqueles que em plena legitimidade elegeram no exterior os seus representantes parlamentares.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° O artigo 12." do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.° 7/93, de 1 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 12.° [...]

1 —..........................................................................

2—..........................................................................

3—..........................................................................

4—......................................................;...................

5—..........................................................................

6—As embaixadas e consulados, mediante indicação fornecida pela Mesa da Assembleia da República ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do MNE, disponibilizarão aos Deputados e missões parlamentares o apoio adequado ao exercício das suas funções.

Art. 2." O artigo 72.° do Decreto-Lei n.° 381/97, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 72." [...1

1 — Os postos e secções consulares colaboram com as autoridades judiciárias e administrativas nacionais e estrangeiras nos termos dos direitos nacional, comunitário e internacional público em vigor.

2 — As embaixadas e consulados, mediante indicação fornecida pela Mesa da Assembleia da República ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do MNE, disponibilizarão ainda aos Deputados e missões parlamentares o apoio adequado ao exercício das suas funções.

Art. 3.° O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 20 de Maio de 1998. — O Deputado do PS, Carlos Luís.

PROJECTO DE LEI N.º 531/VII PROGRAMA DE COMBATE ÀS LISTAS DE ESPERA NOS HOSPITAIS

Exposição de motivos

As listas de espera para intervenções cirúrgicas constituem um dos problemas mais graves no sistema de saúde português, criando desigualdades inaceitáveis no acesso aos cuidados de saúde pela generalidade dos portugueses e colocando em causa a eficácia de resposta terapêutica pelas instituições e equipas médicas que assim são pressionadas.

Com efeito, em Portugal são hoje várias dezenas de milhares as pessoas que esperam mais de dois anos por intervenções cirúrgicas necessárias à sua saúde.

O PSD-tem procurado identificar, por diversas vezes e por várias formas, a exacta dimensão das listas de espera, exigindo inclusivamente que sejam tomadas públicas, por hospital e por especialidade, as datas em que os cidadãos

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foram propostos para intervenção cirúrgica, bem como a data previsível da sua concretização.

0 Ministério da Saúde, num silêncio grave e condenável, não responde nem diz como pretende resolver o problema.

Na falta de dados oficiais e na ausência de colaboração

por parte do Ministério da Saúde, O PSD, Com base fia extrapolação de um estudo feito em 1994 na Administração Regional de Saúde do Norte e no facto de o número de intervenções cirúrgicas nos últimos três anos terem estabilizado nas 300 000, estima em cerca de 80 000 as pessoas que esperam e desesperam pela realização de operações.

O Fitado Português não pode ficar indiferente ao sofrimento dessas pessoas, de menores recursos, que aguardam anos sem verem resolvidos os seus problemas de saúde devido à incapacidade dos serviços públicos em dar resposta em tempo útil.

É, pois, um imperativo moral e ético a procura de soluções para pôr cobro a esta situação grave, sob o ponto de vista clínico, e imoral, sob o ponto de vista da justiça social.

Face à insustentável inacção do Governo, o PSD decidiu apresentar um programa de combate às listas de espera nos hospitais, visando atacar e resolver o problema no prazo de dois anos e assim contribuir para a efectiva melhoria da actividade assistencial do sistema de saúde.

Este programa dirige-se a todos os cidadãos que aguardem a realização de intervenções cirúrgicas em serviços públicos de saúde, por período igual ou superior a 90 dias, garantindo-se, sempre que isso não aconteça, a possibilidade de o cidadão recorrer a uma comissão que é criada para lhe resolver o problema.

Trata-se, pois, de um programa concreto para resolver um dos problemas mais graves com que o País se confronta.

As verbas previstas para este programa são 12 milhões de contos por ano, o que representa 1,1% do orçamento da saúde e menos de 10% do défice anual do Ministério da Saúde.

O anexo que acompanha esta iniciativa legislativa explicita um programa concreto, detalhado e devidamente estruturado, com prazo de execução, estimativa de custos, bem como o número de pessoas a beneficiar, sendo previsíveis, para além da satisfação de uma necessidade básica dos cidadãos, economias sensíveis na aplicação do dinheiro dos contribuintes.

Ao fim de todo este tempo, o Governo não foi capaz de resolver o grave flagelo social das listas de espera dos hospitais.

O programa agora apresentado representa uma alternativa de política concreta e exequível à inacção governativa

O PSD espera e deseja que quem não foi capaz de resolver não impeça, agora, a aprovação deste instrumento vital para pôr cobro a uma das maiores chagas que atormentam a nossa sociedade. Assegurar o direito de todos à saúde é uma incumbência prioritária do Estado.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° — 1 — É aprovado o Programa de Combate às Listas de Espera nos Hospitais, adiante designado por Programa, constante do anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.

2 — O Programa dirige-se a todos os cidadãos que aguardem a realização de intervenção cirúrgica ém serviços públicos de saúde, por período igual ou superior a 90 dias.

Art. 2." — 1 — O Programa é executado em unidades de saúde públicas, privadas ou do sector social, designadamente misericórdias, outras instituições particulares de solidariedade social e entidades de natureza mutualista, mediante pro-

tocolos e concursos públicos a realizar na área de cada administração regional da saúde (ARS).

2 — A adjudicação a cada unidade de saúde, discriminando planos de acção concretos e calendarizados, é feita:

d) Às unidades de saúde públicas, mediante protocolo a celebrar com a ARS respectiva, em que ficam aprovados regimes próprios de prestação de trabalho e de remuneração, por projecto; . b) Às entidades privadas prestadoras de cuidados de saúde, mediante contrato a celebrar com a ARS respectiva.

3 — Os regimes próprios referidos na alínea d) do número anterior são os constantes de tabela a aprovar pelo Ministério da Saúde, ouvida a Ordem dos Médicos e a Federação Nacional de Prestadores de Cuidados de Saúde.

Art. 3." As ARS procedem a um levantamento exaustivo, por patologias, das necessidades de intervenções cirúrgicas registadas nos serviços públicos de saúde, por forma a lançar os concursos previstos no artigo anterior no dia 1 de Novembro do corrente ano.

Art. 4.° — 1 — Em cada ARS será constituída uma comissão das listas de espera, à qual competem as decisões de adjudicação dos concursos previstos no artigo 2."

2 — As comissões constituem, no âmbito do Programa, a instância de reclamação ou recurso a, que podem dirigir-se todos os cidadãos que se encontrem na situação referida no artigo 1."

3 — Cada comissão é integrada pelo presidente da ARS, um representante da Ordem dos Médicos, um representante da Federação Nacional de Prestadores de Cuidados de Saúde e, quando exista, um representante da associação de direitos dos utentes.

Art. 5.° A nível nacional, o Ministério da Saúde criará uma base de dados para a monitorização do Programa, contendo os elementos referidos no artigo 3." e os planos de acção protocolados ou contratados nos termos do artigo 2.°

Art. 6° O Programa tem um prazo de execução de dois anos e será objecto de dotação financeira anual específica de 12 milhões de contos (60 milhões de euros), a inscrevei no orçamento Ministério da Saúde nos Orçamentos do Estado para 1999 e 2000.

ANEXO

Programa de Combate às Listas de Espera nos Hospitais

I — Justificação e objectivos

1 — Houve um significativo crescimento das listas de espera para intervenções cirúrgicas no Serviço Nacional de Saúde (SNS) nos últimos três anos. Actualmente há, petos menos, cerca de 80 000 doentes do SNS que aguardam, hl mais de 90 dias, para serem operados.

2 — Estes doentes apresentam doenças muito diversas que, não colocando a sua vida em risco eminente, afectam consideravelmente o seu bem-estar e a sua moral. São, entre outros, os seguintes problemas: cataratas, próteses óa anca, varizes, próstata e doenças ginecológicas.

3 — O crescimento das listas de espera está a criar um insuportável sentimento de frustração e injustiça social. Com efeito, quem mais sofre com ele e mais tempo permanece nestas listas de espera são os doentes mais pobres e socialmente desprotegidos.

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4 — Na prática, estes doentes só conseguem ser atendidos mais depressa se eles ou as suas famílias:

a) Puderem pagar as respectivas operações em estabelecimentos hospitalares privados;

b) Conseguirem exercer uma particular influência que permita pôr o seu processo à frente dos outros.

5 — O facto de o actual governo ter deixado de considerar este problema como uma das primeiras prioridades do Ministério da Saúde é responsável pelo seu agravamento. Sem

medidas conectivas, o sistema gera cada vez mais injustiça social e ineficiência na utilização dos blocos operatórios e infra-estruturas hospitalares afins, e mina o moral das equipas médicas e demais profissionais da saúde que ainda mantêm um elevado espírito de entrega ao serviço público.

6 — A inacção governamental levou o PSD a considerar ser seu dever apresentar ao País a presente iniciativa, a fim de que este Programa possa ser inscrito no Orçamento do Estado do próximo ano, entrando em execução plena a partir de Janeiro de 1999.

7—O Programa propõe-se alcançar os seguintes objectivos:

a) Eliminar no prazo máximo de dois anos a existência destas listas de espera;

b) Estabelecer um regime de atendimento dos doentes em correspondência inversa aos tempos de espera (os doentes há mais tempo à espera serão os primeiros a ser atendidos) mantendo-se porém a observância integral dos procedimentos médicos apropriados;

c) Introduzir uma instância eficaz para a qual o cidadão possa reclamar se os seus direitos aos cuidados de saúde do SNS estiverem a ser prejudicados;

d) Desenvolver uma concorrência saudável, leal e mais transparente entre os sectores público, social e privado de prestadores de cuidados de saúde e um aperfeiçoamento da sua cooperação em rede;

é) Elevar a satisfação deontológica das equipas de médicos e de profissionais de saúde, mediante a racionalização e melhor utilização dos meios e do quadro envolvente que o SNS proporciona ao exercício da sua actividade;

f) Aumentar a eficiência reduzindo o custo médio de financiamento destes actos cirúrgicos para padrões médios europeus, designadamente através da implementação, de forma simples, equilibrada e expedita, do regime de concorrência saudável acima mencionado;

g) Respeitar, em todos os casos, o direito de escolha do doente.

II — Medidas

8 — Identificação em cada administração regional de saúde (ARS), por doente e patologia, de todas as situações que se encontrem em lista de espera (isto é, a aguardar intervenção cirúrgica há pelo menos 90 dias) nos hospitais públicos da respectiva área de intervenção. Esta identificação terá de estar completada no prazo máximo de 30 dias.

9 — Nos 30 dias subsequentes, cada ARS suscitará a eventual candidatura de hospitais públicos da sua área, nas condições do número seguinte, e abrirá um ou mais concursos (neste caso, definindo subgrupos de doentes, agrupados segundo apropriados critérios médicos) a que poderão candidatar-se os estabelecimentos privados ou de instituições sociais que sejam admitidos após prévia qualificação. Esses concursos observarão os procedimentos em vigor e, em matéria de custo, valorarão o critério preço/qualidade.

10 — Só serão seleccionados os hospitais públicos que previamente demonstrem que a adesão ao Programa não prejudica a realização integral da sua actividade corrente, de acordo com os padrões de produtividade razoáveis. A mesma demonstração será exigida aos estabelecimentos privados ou de natureza social que tenham regime de convenção em vigor com o SNS para este tipo de actos médicos.

11 — Nos 30 dias subsequentes, os concursos serão adjudicados, cabendo decisão a uma comissão a criar junto de cada ARS, com a seguinte composição;

a) Um representante da Ordem dos Médicos;

b) Um representante da Federação Nacional dos Prestadores de Cuidados de Saúde;

c) Um representante da associação de direitos dos utentes, quando exista;

d) O presidente da ARS, que presidirá.

12 — A adjudicação dos concursos assegurará que as entidades vencedoras respeitarão todos os critérios médicos deontológicos exigíveis e cumprirão, nos prazos indicados na sua proposta, as intervenções a que se tiverem candidatado.

13 — A decisão de adjudicação atribuirá ao factor preço, nos termos do referido no n.° 9, uma ponderação elevada. Para o efeito, os concorrentes são obrigados a discriminar, designadamente, o valor atribuído à utilização dos blocos cirúrgicos, gastos em consumíveis e remunerações das equipas médicas e outros profissionais de saúde, o que, para além de assegurar uma concorrência leal e transparente, permitirá uma evolução na melhoria dos padrões de eficiência existentes e na redução de situações actuais de sobrecusto.

14 — Durante a execução do Programa as comissões das listas de espera criadas junto de cada ARS funcionam como instância de reclamação ou recurso, cabendo-lhes zelar pelos interesses e defender os direitos dos doentes, atendendo--os directamente e detendo competência para resolver as situações que lhes sejam colocadas.

III — Prazo, termos e autos de execução

15 — O Programa é para ser executado no prazo máximo de dois anos. Os procedimentos acima descritos são simples e expeditos e permitem que os primeiros doentes Comecem a ser atendidos 60 dias após o lançamento dos concursos.

16 — O dia 1 de Novembro é, pois, o arranque do Programa com a abertura dos concursos, iniciando-se a sua execução plena a partir de 1 de Janeiro de 1999 com a realização efectiva das primeiras operações, uma vez adjudicados os concursos.

17 — A garantia de equidade no tratamento dos doentes estabelecendo a ordem inversa de atendimento acima referida não colidirá, naturalmente, com a necessidade de atender de imediato urgências que entretanto possam ocorrer, cabendo tais decisões ao foro médico. Por outro lado, os doentes receberão em sua casa uma carta do seu hospital indicando qual o estabelecimento hospitalar adjudicatário, marcando a sua data de operação e o início dos exames para o efeito necessários, garantindo assim um prazo curto ao doente para que o seu problema comece finalmente a ser tratado.

18 — No prazo de oito dias pode o doente comunicar ao seu hospital e ao estabelecimento adjudicatário que prefere manter-se em lista de espera na unidade de saúde pública. A correcção das listas de espera só terá lugar após comunicação pelo estabelecimento adjudicatário do início de cada tratamento.

19 — O custo total deste Programa não excederá os 24 milhões de contos em dois anos. Ele conesponàe a ow custo médio de 2S0 contos por intervenção cirúrgica (actu-

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almente, uma operação às cataratas de dificuldade média ronda os 270 contos, à vesícula os 250 contos e a uma hérnia inguinal os 190 contos).

Palácio de São Bento, 27 de Maio de 1998. — Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes — Jorge Roque Cunha — Pedro Moutinho — Filomena Bordalo — Francisco José Martins — Bernardino Vasconcelos — Luís Marques Guedes — Manuela Ferreira Leite.

PROJECTO DE LEI N.º 532/VII

REAJUSTAMENTO DA ÁREA ADMINISTRATIVA DA CIDADE DE VISEU

É inegável o desenvolvimento e crescimento que a cidade de Viseu tem sofrido, extravasando, em muito, as três freguesias, Coração de Jesus, São José e Santa Maria, que constituem a cidade, desde a publicação do Decreto-Lei n.° 42 040, de 20 de Dezembro de 1958.

Neste contexto, Viseu contínua a ser considerada, em termos estatísticos, uma pequena cidade do interior, com pouco mais de 20 000 habitantes, o que não corresponde à realidade.

De facto, tendo em consideração o crescimento urbano registado ao longo dos últimos anos, que criou novos aglomerados urbanos contínuos, poderá afirmar-se que a cidade de Viseu tem uma população que rondará os 60000 habitantes. Os censos de 1991 registam, por defeito, para o concelho um total de 83 601 habitantes.

Se levarmos em linha de conta esses censos de 1991, constataremos, que 22,2% da população do concelho, correspondendo a 18 561 habitantes, pertencem ao grupo etário dos 0 aos 14 anos, 17,2%, correspondendo a 14 414 habitantes, pertencem ao grupo etário dos 15 aos 24 anos, 47,6%, correspondendo a 39 826 habitantes, pertencem ao grupo etário dos 25 aos 64 anos e, finalmente, 13%, correspondendo a 10 800 habitantes, pertencem ao grupo etário acima dos 65 anos.

A leitura atenta destes números leva-nos a concluir que estamos perante uma cidade muito jovem, logo inovadora e criativa, cuja população activa entre os 25 e os 64 anos representa o seu maior potencial empreendedor.

Esta pretensão de reajustar a área administrativa da cidade tem também, naturalmente, em vista responder com maior eficácia às novas realidades em que estamos inseridos, muito em particular à União Europeia e ao objectivo que Viseu expressa, claramente, de aderir ao clube das cidades médias europeias, no médio prazo.

Temos, pois, perfeita consciência de que, a manter-se a actual área administrativa, pequena e redutora da vontade de crescer da cidade, estariam os viseenses, no seu conjunto, a prestar um mau serviço à sua cidade.

Este propósito mereceu dos órgãos do município — Assembleia Municipal e Câmara Municipal — uma resposta afirmativa, consubstanciada na constituição de uma comissão que contou com a colaboração e assistência técnica de especialistas na matéria.

Assim, foi possível elaborar um estudo de «reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu», a fim de se compatibilizar os índices estatísticos com a realidade actual, tomando a cidade merecedora de um tratamento, por que não dizê-lo, mais consentâneo com o seu prestígio arquitectónico, patrimonial e histórico. °

Este estudo aprofunda diversas variáveis justificativas para uma nova delimitação da cidade de Viseu; demografia, es-

trutura activa, hierarquia funcional do concelho e movimentos pendulares diários.

Pode afirmar-se que o estudo aponta para aumentos demográficos que decorrem da centralidade de Viseu no eixo central das confluencias do IP 5 com o IP 3, conferindo-lhe uma capacidade atractiva económica e demográfica, impulsionando a implantação de novas actividades e a recuperação de outras já tradicionais, a um ritmo sem paralelo nas Regiões do Dão-LafÔes e da Beira Interior.

Este estudo aponta também para uma grande transformação da estrutura activa do concelho, nos últimos anos centrada com uma clara supremacia no sector terciário, em termos de emprego.

Este estudo conclui mesmo que «Viseu é um centro regional de 1." ordem que apresenta, na generalidade, funções que têm uma forte área de influência, muito superior ao limite das três freguesias. Encontram-se mesmo funções su-pra-concelhias ou que englobam toda a área do município.»

A proposta do novo perímetro urbano da cidade de Viseu baseou-se, segundo esse estudo, nos seguintes pressupostos:

1) Definir um círculo de 5 km de raio a partir do centro da cidade;

2) Lugares com dimensão populacional significativa, mais de 1000 habitantes e lugares de vizinhança do perímetro atrás definido;

3) Lugares servidos com transportes urbanos — STUV— e em que a distância/tempo não ultrapassa os trinta minutos;

4) Lugares com boas vias de comunicação de acesso à cidade;

5) Freguesias que atravessam maior intensidade nas migrações pendulares de acordo com os STUV, para o ano de 19%;

6) Hierarquia funcional de acordo com o Inventário Municipal, 1994, do INE;

7) Conciliar os limites da área urbana com as freguesias e ou delimitar pelo espaço urbano (EU), ou área de expansão (AE), os lugares considerados, que se encontram na proximidade do perímetro.

Neste seguimento e na presença dó referido estudo, a Câmara Municipal de Viseu, em reunião ordinária realizada no dia 18 de Agosto de 1997, apreciou e aprovou, por unanimidade dos seus membros, a proposta de «reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu» e, para efeitos do disposto na alínea d) do n.° 2 do artigo 39.° do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, deliberou remetê-la, para aprovação final, à Assembleia Municipal.

A Assembleia Municipal de Viseu, reunida na sua sessão em 30 de Setembro do mesmo ano de 1997, aprovou, também por unanimidade, a proposta em questão, definindo-se, assim, o «reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu», que enquadra as seguintes freguesias do concelho: Abraveses, Campó, Coração de Jesus, Santa Maria, São José, Orgens, Ranhados, Repeses, São Salvador e Rio de Loba e, parcialmente, as freguesias de Vila Chã de Sá, Fragosela, Mundão e São João de Lourosa

Considerando a área proposta no estudo acima referido, a cidade de Viseu seria, depois de Coimbra, a segunda cidade da Região Centro, com 52 342 habitantes, correspondentes a 62,6% da população do concelho.

No quadro de competência legislativa constitucionalmente cometida à Assembleia da República, esta pretensão foi dirigida pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viseu, Dr. Femando Carvalho Ruas, ao Sr. Presidente da Comissão do Poder Local da Assembleia da República, através do ofício n.° 002785, de 12 de Fevereiro de 1998, anexando o

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estudo aprovado de «reajustamento da divisão administrativa da cidade de Viseu», a certidão de aprovação da Câmara Municipal de Viseu e a certidão de aprovação da Assembleia Municipal de Viseu.

Cabe, agora, à Assembleia da República dar corpo de lei a esta legítima aspiração dos Viseenses, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É reajustado o perímetro urbano da cidade de Viseu.

Art. 2." O reajustamento da área administrativa da cidade . de Viseu passa a enquadrar as seguintes freguesias do concelho: Abraveses, Campo, Coração de Jesus, Santa Maria, São José, Orgens, Ranhados, Repeses, São Salvador e Rio de Loba e, parcialmente, as freguesias de Vila Chã de Sá, Fragosela, Mundão e São João de Lourosa.

Art. 3." Os novos limites da cidade de Viseu são, conforme descrição que se segue:

Tomando como ponto de partida a intersecção dos limites das freguesias de Campo, Mundão e Lordosa, na parte sul do Aeródromo de Gonçalves Lobato;

Segue na direcção de poente acompanhando os limites das freguesias de Campo e Lordosa até à AE e EU do lugar de Moselos da freguesia de Campo, cruzando a EN 16, envol vendo-a pela AE do seu lado oeste;

Contoma a AE e EU dos lugares de Moselos e Pascoal, em direcção noroeste-sudeste até atingir o IP 5;

Segue o troço do IP 5 no sentido nordeste-sudoeste, desde o lugar de Pascoal até ao limite das freguesias de Orgens-Vil de Soitq;

Segue na direcção norte-sul acompanhando o limite das freguesias de Orgens-Vil de Soito e Orgens-São Cipriano. Inflecte para nascente acompanhando o limite das freguesias de Orgens-São Salvador até ao EU do lugar de Póvoa da Medronhosa, cruzando o rio Pavia;

Segue em linha recta na direcção norte-sul inserindo a AE do lugar de Paradinha, passando por Quinta da Serra até ao limite das freguesias de Repeses e São Salvador;

Acompanha este limite de freguesia no sentido nordeste-sudoeste até à intersecção dos limites das freguesias de Repeses, São Salvador e São Cipriano a norte do Vale da Ucha e da Matinha da Paradinha;

Vira para sul, acompanhando o limite das freguesias de Vila Chã de Sá, Repeses e São Cipriano, a norte do marco geodésico de Galinhola. Inflecte para poente no limite das freguesias de Vila Chã de Sá e São Cipriano até ao troço do D? 3;

Acompanha o troço do IP 3 no sentido norte-sul, até este se cruzar na intersecção nos limites das freguesias de Vila Chã de Sá e Fail, na proximidade do quilómetro 182,5 da EN 2;

Segue na direcção noroeste-sudeste, acompanhando os limites das freguesias de Vila Chã de Sá e Fail até à proximidade da ribeira de Sasse;

Vira para este-nordeste acompanhando os limites das freguesias de Silgueiros e Vila Chã de Sá até à intersecção dos limites das freguesias de Vila Chã de Sá e Silgueiros. Acompanha os limites destas duas freguesias ao EU e AE do lugar de Oliveira de Barreiras, a este da estrada n.° 231-1;

Contorna envolvendo a AE e EU do lugar de Oliveira de Barreiros e segue na direcção sudoester -nordeste até à AE e EU do lugar de Vilela a norte de Gândara, passando por Vale dos Matos;

Segue aproximadamente na direcção sudoeste-nordeste, contornando pelo sul as AE e EU dos lugares de São João de Lourosa e Lourosa de Baixo, da freguesia de São João de Lourosa, e a AE e EU dos lugares de Coimbrões, Espadanai, Fragosela de Cima e Fragosela de Baixo da freguesia de Fragosela, ao JP 5, a sul de Prime;

Segue na direcção sudeste-noroeste pelo IP5, inflectindo para nordeste para envolver as AE e EU do lugar de Barbeita, da freguesia de Rio de Loba, até cruzar a EM 585 a sul da pedreira da Feifil;

Vira para oeste em linha recta até ao IP 5, próximo da ligação IP 3-IP 5. Acompanha o IP 5 na freguesia de Rio de Loba no sentido sul-norte, até atingir o limite das freguesias de Rio de Loba-Mundao, próximo da Quinta do Salgueiro;

Acompanha o limite das freguesias de Mundão-Rio de Loba, na direcção sudeste-noroeste, envolvendo a AE e EU dos lugares de Travassos de Baixo e Travassos de Cima, na freguesia de Rio de Loba, e segue para norte na direcção de Britamontes (freguesia de Mundão), envolvendo a sua AE e EU;

Inflecte na direcção sudoeste-nordeste, envolvendo as AE e EU do lugar de Mundão até ao limite este da Zona Industrial de Mundão, cruzando a EN 229, na proximidade do quilómetro 83;

Contoma a Zona Industrial de Mundão pelo norte e segue em linha recta, na direcção nascente-poente cruzándose com os CM 1343 e 1344, passando a norte do lugar de Nespereira de Mundão, contornando pela sua AE até ao limite das freguesias de Mundão com Abraveses, a sul de Penedo do Corvo;

Segue o limite das freguesias de Abraveses-Mundão, em direcção a poente até à intersecção dos limites das freguesias de Abraveses, Mundão e Campo. Inflecte na direcção norte, acompanhando o limite das freguesias de Campo e Mundão, até à intersecção dos limites das freguesias de Campo, Mundão e Lordosa a sul do Aeródromo de Gonçalves Lobato.

Art. 4.° A presente lei entra imediatamente em vigor, nos termos da Constituição da República Portuguesa.

Assembleia da República, 3 de Junho de 1998. — Os Deputados do PS: José Junqueiro — Miguel Ginestal.

PROPOSTA DE LEI N.ºs 87/VII

[DEFINE 0 ESTATUTO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE AMBIENTE (REVOGA A LEI N.» 10787, DE 4 DE ABRIL.]

Texto final

CAPITULO I Disposições gerais

Artigo 1." Objecto

A presente lei define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, adiante designadas por ONGA.

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Artigo 2.º Definição

1 — Entende-se por ONGA, para efeitos da presente lei, as associações dotadas de personalidade jurídica e constituídas nos termos da lei geral, que não prossigam fins lucrativos, para si ou para os seus associados, e visem, exclusivamente, a defesa e valorização do ambiente ou do património natural e construído, bem como a conservação da natureza.

2 — Podem ser equiparadas a ONGA, para efeitos dos artigos 5.", 6.°, 13.°, 14.° e 15.° da presente lei, outras associações, nomeadamente sócio-profissionais, culturais e científicas, que não prossigam fins partidários, sindicais ou lucrativos, para si ou para os seus associados, e tenham como área de intervenção principal o ambiente, o património natural e construído ou a conservação da natureza.

3 — Cabe ao Instituto de Promoção Ambiental, adiante designado por IPAMB, proceder, no acto do registo, ao reconhecimento da equiparação prevista no número anterior.

4 — São ainda consideradas ONGA, para efeitos da presente lei, as associações dotadas de personalidade jurídica e constituídas nos termos da lei geral, que não tenham fins lucrativos e resultem do agrupamento de várias ONGA, tal como definidas no n.° 1, ou destas com associações equiparadas.

CAPÍTULO n Estatuto das ONGA

Artigo 3.° Atribuição do estatuto

0 estatuto concedido às ONGA pela presente lei depende do respectivo registo, nos termos dos artigos 17.° e seguintes.

. Artigo 4.° Utilidade pública

1 — As ONGA com efectiva e relevante actividade e re-. gisto ininterrupto junto do IPAMB há pelo menos cinco anos têm direito ao reconhecimento como pessoas colectivas de utilidade pública, para todos os efeitos legais, desde que preencham os requisitos previstos no artigo 2.° do Decreto--Lei n.° 460/77, de 7 de Novembro.

2 — Compete ao Primeiro-Ministro, mediante parecer do IPAMB, reconhecer o preenchimento das condições referidas no número anterior e emitir a respectiva declaração de utilidade pública.

3 — A declaração de utilidade pública referida no número anterior é publicada no Diário da República.

4 — Será entregue às ONGA objecto de declaração de utilidade pública o correspondente diploma, nos termos da lei geral.

5 — As ONGA a que se referem os números anteriores estão dispensadas do registo e demais obrigações previstas no Decreto-Lei n.° 460/77, de 7 de Novembro, sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 12." do mesmo diploma legal.

6 — A declaração de utilidade pública concedida ao abrigo do disposto no presente artigo e as inerentes regalias cessam:

a) Com a extinção da pessoa colectiva;

b) Por decisão do Primeiro-Ministro, se tiver deixado de se verificar algum dos pressupostos da declaração;

c) Com a suspensão ou anulação do registo junto do IPAMB.

Artigo 5.° Acesso à informação

1 — As ONGA gozam, nos termos da lei, do direito de consulta e informação junto dos órgãos da Administração Pública sobre documentos ou decisões administrativas com incidência no ambiente, nomeadamente em matéria de:

a) Planos e projectos de política de ambiente, mc)v-

indo projectos de ordenamento ou fomento florestal, agrícola ou cinegético;

b) Planos sectoriais com repercussões no ambiente;

c) Planos regionais, municipais e especiais de ordenamento do território e instrumentos de planeamento urbanístico;

d) Planos e decisões abrangidos pelo disposto no artigo 4.° da Lei n.0 83/95, de 31 de Agosto;

e) Criação de áreas protegidas e classificação de património natural e cultural;

f) Processos de avaliação de impacte ambiental;

g) Medidas de conservação de espécies e habitats;

h) Processos de auditoria ambiental, certificação empresarial e atribuição de rotulagem ecológica.

2 — A consulta referida no número anterior é gratuita, re-gendo-se o acesso aos documentos administrativos, nomeadamente a sua reprodução e passagem de certidões, pelo disposto na lei geral.

3 — As ONGA têm legitimidade para pedir, nos termos da lei, a intimação judicial das autoridades públicas no sentido de facultarem a consulta de documentos ou processos e de passarem as devidas certidões.

Artigo 6.° Direito de participação

As ONGA têm o direito de participar na definição da política e das grandes linhas de orientação legislativa em matéria de ambiente.

Artigo 7.° Direito de representação

1 — As ONGA de âmbito nacional gozam do estatuto de parceiro social para todos os efeitos legais, designadamente o de representação no Conselho Económico e Social, no conselho directivo do IPAMB e nos órgãos consultivos da administração pública, de acordo com a especificidade e a incidência territorial da sua actuação, com vista à prossecução dos fins previstos no n.° 1 do artigo 2.°

2 — As ONGA de âmbito regional ou local têm direito de representação nos órgãos consultivos da administração pública regional ou local, bem como nos órgãos consultivos da administração pública central com competência sectorial relevante, de acordo com a especificidade e a incidência territorial da sua actuação, com vista à prossecução dos fins previstos no n.° 1 do artigo 2.°

3 — Para efeitos do direito de representação previsto no presente artigo, entende-se por:

a) ONGA de âmbito nacional — as ONGA que desenvolvam, com carácter regular e permanente, actividades de interesse nacional ou em todo o território nacional e que tenham pelo menos 2000 associados;

b) ONGA de âmbito regional — as ONGA que desenvolvam, com carácter regular e permanente, actividades de interesse ou alcance geográfico supramunicipal e que tenham pelo menos 400 associados;

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c) ONGA de âmbito local — as ONGA que desenvolvam, com carácter regular e permanente, actividades de interesse ou alcance geográfico municipal ou inframunicipal e que tenham pelo menos 100 associados.

4 — O àisposto no número anterior aplica-se também às ONGA que resultem do agrupamento de associações, relevando apenas, para apuramento do número de associados, as associações que preencham os requisitos fixados no n.° 1 do artigo 2.°

5 — O exercício do direto de representação pelas ONGA

que resultem do agrupamento de associações exclui o exercício do mesmo direito pelas associações agrupadas.

6 — Cabe ao IPAMB, no acto do registo, a atribuição do âmbito às ONGA.

Artigo 8.° Estatuto dos dirigentes das ONGA

1 — Os dirigentes e outros membros das ONGA que forem designados para exercer funções de representação, nos termos do artigo 7.°, gozam dos direitos consagrados nos números seguintes.

2 — Para o exercício das funções referidas no número anterior, os dirigentes das ONGA que sejam trabalhadores por conta de outrem têm direito a usufruir de um horário de trabalho flexível, em termos a acordar com a entidade patronal, sempre que a natureza da respectiva actividade laboral o permita.

3 — Os períodos de faltas dadas por motivo de comparência em reuniões dos órgãos em que os dirigentes exerçam representação ou com membros de órgãos de soberania são considerados justificados, para todos os efeitos legais, até ao máximo acumulado de 10 dias de trabalho por ano e não implicam a perda das remunerações e regalias devidas.

4 — Os dirigentes das ONGA referidos no n.° 1 e que sejam estudantes gozam de prerrogativas idênticas às previstas no Decretc-Lei n.° 152/91, de 23 de Abril, com as necessárias adaptações.

Artigo 9." Meios e procedimentos administrativos

1 — As ONGA têm legitimidade para promover junto das entidades competentes os meios administrativos de defesa do ambiente, bem como para iniciar o procedimento administrativo e intervir nele, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.° U/87, de 7 de Abril, no Decreto-Lei n.° 442/91, de 15 de Novembro, e na Lei n.° 83/95, de 31 de Agosto.

2 — As ONGA podem solicitar aos laboratórios públicos competentes, por requerimento devidamente fundamentado, a realização de análises sobre a composição ou o estado de quaisquer componentes do ambiente e divulgar os correspondentes resultados, sendo estes pedidos submetidos a parecer da autoridade administrativa competente em razão da matéria e atendidos antes de quaisquer outros, salvo os urgentes ou das entidades públicas.

Artigo 10."

Legitimidade processual

As ONGA, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda, têm legitimidade para:

d) Propor as acções judiciais necessárias à prevenção, correcção, suspensão e cessação de actos ou omissões de entidades públicas ou privadas que constituam ou possam constituir factor de degradação do ambiente;

1 b) Intentar, nos termos da lei, acções judiciais para efectivação da responsabilidade civil relativa aos actos e omissões referidos na alínea anterior;

c) Recorrer contenciosamente dos actos e regulamentos administrativos que violem as disposições legais que protegem o ambiente;

d) Apresentar queixa ou denúncia, bem como constituir-se assistentes em processo penal por crimes contra o ambiente e acompanharem o processo de contra-ordenação, quando o requeiram, apresentando memoriais, pareceres técnicos, sugestões de exames ou outras diligências de prova até que o processo esteja pronto para decisão final.

Artigo 11.° Isenção de emolumentos e custas

1 — As ONGA estão isentas do pagamento dos emolumentos notariais devidos pelas respectivas escrituras de constituição ou de alteração dos estatutos.

2 — As ONGA estão isentas de preparos, custas e imposto do selo devidos pela sua intervenção nos processos referidos nos artigos 9.° e 10.°

3 — A litigância de má fé rege-se pela lei geral.

Artigo 12.° Isenções fiscais

1 — As ONGA têm direito às isenções fiscais atribuídas pela lei às pessoas colectivas de utilidade pública.

2 — Nas transmissões de bens e na prestação de serviços que efectuem, as ONGA beneficiam das isenções de IVA previstas para os organismos sem fins lucrativos.

3 — As ONGA beneficiam das regalias previstas no artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 460/77, de 7 de Novembro.

Artigo 13.° Mecenato ambiental

Aos donativos em dinheiro ou em espécie concedidos às ONGA e que se destinem a financiar projectos de interesse público previamente reconhecido pelo IPAMB será aplicável, sem acumulação, o regime do mecenato cultural previsto nos Códigos do IRS e do IRC.

Artigo 14.°

Apoios

1 — As ONGA têm direito ao apoio do Estado, através da administração central, regional e local, para a prossecução dos seus fins.

2 — Incumbe ao IPAMB prestar, nos termos da Lei n.° 11/87, de 7 de Abril, e dos regulamentos aplicáveis, apoio técnico e financeiro às ONGA e equiparadas.

3 — A irregularidade na aplicação do apoio financeiro implica:

a) Suspensão do mesmo e reposição das quantias já recebidas;

b) Inibição de concorrer a apoio financeiro do IPAMB por um período de três anos;

c) Responsabilidade civil e criminal nos termos gerais.

4 — O IPAMB procede, semestralmente, à publicação no Diário da República da lista dos apoios financeiros concedidos, nos termos da Lei n.° 26/94, de 29 de Agosto.

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Artigo 15.°

Direito de antena

1 — As ONGA têm direito de antena na rádio e na televisão, nos mesmos termos das associações profissionais.

2 — O exercício do direito de antena pelas ONGA que resultem do agrupamento de associações, nos termos do n.° 4

do artigo 2.°, exclui o exercício do mesmo direito pelas associações agrupadas.

Artigo 16.° Dever de colaboração

As ONGA e os órgãos da Administração Pública competentes devem colaborar na realização de projectos ou acções que promovam a protecção e valorização do ambiente.

CAPÍTULO m Registo e fiscalização

Artigo 17.° Registo

1 — O IPAMB organiza, em termos a regulamentar, o registo nacional das ONGA e equiparadas.

2 — Só são admitidas ao registo as associações que tenham pelo menos 100 associados.

3 — As associações candidatas ao registo remetem ao IPAMB um requerimento instruído com cópia dos actos de constituição e dos respectivos estatutos.

4 — O IPAMB procede anualmente à publicação no Diário da República da lista das associações registadas.

Artigo 18." Actualização do registo

1 — As associações inscritas no registo estão obrigadas a enviar anualmente ao IPAMB:

a) Relatório de actividades e relatório de contas aprovados pelos órgãos estatutários competentes;

b) Número de associados em 31 de Dezembro do ano respectivo.

2 — As associações inscritas no registo estão obrigadas a enviar ao IPAMB todas as alterações aos elementos fornecidos aquando da instrução do processo de inscrição, no prazo de 30 dias, a contar da data em que ocorreram tais alterações, nomeadamente:

a) Cópia da acta da assembleia geral relativa à eleição dos órgãos sociais e respectivo termo de posse;

b) Cópia da acta da assembleia geral relativa à alteração dos estatutos;

c) Extracto da alteração dos estatutos publicada no Diário da República;

d) Alteração do valor da quotização dos seus membros;

e) Alteração da sede.

Artigo 19.°

Modificação do registo

O IPAMB promove a modificação do registo, oficiosa-Tiwnte ou a requerimento da interessada, sempre que as características de uma associação registada se alterem por forma a justificar classificação ou atribuição de âmbito diferente da constante do registo.

Artigo 20.°

Fiscalização

1 — Compete ao IPAMB fiscalizar o cumprimento da presente lei, nomeadamente através de auditorias periódicas às associações inscritas no registo.

2 — O IPAMB pode efectuar auditorias extraordinárias às

associações inscritas no registo sempre que julgue necessário, nomeadamente:

a) Para verificação dos dados fornecidos ao IPAMB no acto de registo;

b) No âmbito da prestação do apoio técnico e financeiro.

3 — Das auditorias pode resultar, por decisão fundamentada do presidente do IPAMB, a suspensão ou a anulação da inscrição das associações no registo, quando se verifique o incumprimento da lei ou o não preenchimento dos requisitos exigidos para efeitos de registo.

CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finais

Artigo 21.° Transição de registos

1 — As associações de defesa do ambiente inscritas no anterior registo junto do IPAMB transitam oficiosamente para o novo registo nacional das ONGA e equiparadas quando preencham os requisitos previstos na presente lei.

2 — O EPAMB, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, notifica as associações interessadas da transição referida no número anterior.

3 — Se da aplicação da presente lei resultar a alteração da classificação ou do âmbito a atribuir, ou o não preenchimento dos requisitos exigidos para efeitos de registo, o IPAMB notifica desse facto as associações interessadas, concedendo-Ihes um prazo de 180 dias para comunicarem as alterações efectuadas.

4 — Na falta da comunicação das alterações a que se refere o número anterior, considera-se, consoante os casos, automaticamente modificado o registo nos termos da notificação feita pelo IPAMB ou excluída a associação do registo nacional das ONGA ou equiparadas.

Artigo 22.° Regulamentação

A presente lei' será objecto de regulamentação no prazo de 90 dias após a data da sua publicação.

Artigo 23." Revogação

É revogada a Lei n.° 10/87, de 4 de Abril.

Artigo 24." Entrada em vigor

1 — Na parte que não necessita de regulamentação lei entra imediatamente em vigor.

2 — As disposições da presente lei não abrangidas pelo número anterior entram em vigor com a publicação da respectiva regulamentação.

Palácio de São Bento, 3 de Junho de 1998. — O Deputado Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.

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ANEXO

Relatório da discuss&o na especialidade do texto final

Aos 2 dias do mês de Junho de 1998, reuniu, pelas 16 horas e 30 minutos, a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, tendo procedido à votação e aprovação do texto final resultante da fusão da proposta de lei n.° 87/VII, que «define o estatuto das organizações não governamentais do ambiente (revoga a Lei n.° 10/87, de 4 de Abril)», com a proposta de alteração relativa ao artigo 5.° apresentada pelo PS e das propostas de alteração relativas ao artigo 8.° apresentadas pelo PCP e Os Verdes, efectuadas no decurso da apreciação na especialidade, cujo resultado da votação artigo a artigo, foi o seguinte:

Artigo 1.°, «Objecto» — aprovado por unanimidade; Artigo 2.°, «Definição»:

N.° 1 — aprovado por unanimidade; N.° 2 — Aprovado por maioria:

Favor —PS, PSD, CDS-PP e Os Verdes; Contra —PCP;

N.° 3 — aprovado por unanimidade; N.° 4 — aprovado por unanimidade;

Artigo 3.°, «Atribuição do estatuto» — aprovado por

unanimidade; Artigo 4.°, «Utilidade pública»:

N.° 1 — aprovado por unanimidade; N.° 2 — aprovado por unanimidade; N.° 3 — aprovado por unanimidade; N.° 4 — aprovado por unanimidade; N.° 5 — aprovado por unanimidade; N.° 6 — aprovado por unanimidade; Alínea a) — aprovada por unanimidade; Alínea b) — aprovada por unanimidade; Alínea c) — aprovada por unanimidade;

Artigo 5.°, «Acesso à informação»:

N.° 1 — aprovado por unanimidade; Alínea a) — aprovada por unanimidade; Alínea b) — aprovada por unanimidade; Alínea c) — aprovada por unanimidade; Alínea d) — aprovada por unanimidade; Alínea e) — aprovada por unanimidade; Alínea f) — aprovada por unanimidade; Alínea g) — aprovada por unanimidade; Alínea A) — aprovada por unanimidade; N.° 2 — aprovado por unanimidade; N.° 3 — aprovado por unanimidade;

Artigo 6.°, «Direito de participação» — aprovado por

unanimidade; Artigo 7.°, «Direito de representação»:

N.° 1 — aprovado por unanimidade; N.° 2 — aprovado por unanimidade; N.° 3 — aprovado por unanimidade; Alínea a) — aprovada por unanimidade; Alínea í>) — aprovada por unanimidade; Alínea c) — aprovada por unanimidade; N.° 4 — aprovado por unanimidade; N.° 5 — aprovado por unanimidade; N.° 6 — aprovado por unanimidade;

Artigo 8.°, «Estatuto dos dirigentes das ONGA»:

N.° 1 — aprovado por maioria:

Favor — PS, PSD, CDS-PP e PCP; Abstenção — Os Verdes;

N.° 2 — aprovado por maioria: